Governo gasta R$ 170 bilhões por fora do limite. IFI alerta para risco às contas públicas

O governo federal acumulou, desde 2023, mais de R$ 170 bilhões em despesas que não aparecem de forma explícita na contabilidade oficial. A prática mantém gastos fora da regra do arcabouço fiscal, mecanismo criado para estabelecer limites entre arrecadação e despesas. O efeito direto é a deterioração da confiança na política fiscal e o aumento das dúvidas sobre a sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazos.

A avaliação consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 107), divulgado na quinta-feira (18/12) pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI). O documento aponta que o uso recorrente de exceções e ajustes contábeis fragiliza a credibilidade do regime fiscal recém-implantado e reduz sua capacidade de orientar expectativas de agentes econômicos e investidores.

Segundo os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a multiplicação de mudanças nas regras e o recurso frequente a exceções colocam em xeque a capacidade do país de honrar compromissos financeiros. O problema, de acordo com a instituição, é que essas exceções não se restringem a despesas imprevisíveis, mas também a gastos que poderiam ter sido incorporados ao planejamento orçamentário.

O arcabouço fiscal foi concebido para assegurar equilíbrio entre receitas e despesas, mantendo a dívida pública em trajetória controlável sem inviabilizar investimentos. Pela regra, o crescimento das despesas deve se limitar a 70% do avanço da arrecadação. Caso o limite seja descumprido, o teto cai para 50% no exercício seguinte. No entanto, ao deslocar despesas para fora do cálculo, o parâmetro de 70% perde efetividade, elevando o gasto real acima de um nível considerado seguro.

Entre 2023 e 2025, os mais de R$ 170 bilhões gastos fora das regras fiscais resultaram de diferentes exceções legais. A lista inclui precatórios, despesas específicas das Forças Armadas, auxílios a empresas afetadas pelo “tarifaço” imposto pelo governo norte-americano, aportes em estatais via Programa de Aceleração do Crescimento e recursos destinados à reestruturação dos Correios. Para a IFI, esse conjunto de exceções compromete a função central da regra fiscal, que é disciplinar gastos e ancorar expectativas.

O relatório também chama atenção para o impacto da dívida crescente em um ambiente de juros elevados. Com a taxa Selic em 15% ao ano, o custo de carregamento da dívida permanece alto, mesmo com a Projeção de queda para 12% até o final de 2026. Para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Geral em relação ao Produto Interno Bruto, a IFI estima ser necessário um superávit primário de 2,3% do PIB, enquanto a projeção atual aponta para um déficit de R$ 90,6 bilhões em 2026.

Na avaliação da instituição, os números “revelam inequivocamente a insustentabilidade do atual regime fiscal”. O relatório observa que o ajuste baseado apenas no aumento de impostos encontra limites claros, dado que o Brasil já apresenta uma das maiores cargas tributárias entre países emergentes. Sem controle das despesas obrigatórias, o país tende a enfrentar no futuro um ajuste fiscal mais profundo e socialmente custoso.

Do ponto de vista de mercado, a leitura de fragilidade fiscal tende a pressionar ativos locais. A percepção de risco maior costuma elevar prêmios exigidos em títulos públicos, afetar o câmbio e limitar o desempenho do mercado de ações. Em cenários assim, investidores passam a focar menos nas metas oficiais e mais na dinâmica da dívida, o que aumenta a volatilidade nos preços dos ativos financeiros.

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