Vibra Energia: Anac rejeita pedido da companhia contra regra de acesso à distribuição de QAV
12 Julho 2022 - 10:26AM
ADVFN News
A Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) rejeitou um pedido da Vibra que contestava a previsão
de a agência analisar previamente os contratos que envolvam a
construção e operação infraestruturas de dutos e hidrantes nos
aeroportos, regra prevista no edital da 7º rodada de concessões
aeroportuárias. O leilão, que conta com Congonhas (SP), está
marcado para agosto. A norma, presente nas últimas rodadas de
leilão promovidas pela Anac, é uma forma da agência impedir que
concessionárias e distribuidoras fechem contratos que imponham
barreiras de entrada à atuação de outras empresas no aeroporto.
A ofensiva da Vibra (BOV:VBBR3) esquenta o debate sobre a
abertura do mercado de distribuição do QAV no momento em que a Anac
promove uma consulta pública sobre o tema, como mostrou o
Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A
previsão que consta do edital da 7ª rodada também está na proposta
de nova regulamentação apresentada pela agência, que pretende
reafirmar e dar mais clareza às regras de livre acesso à
infraestrutura de distribuição do combustível nos aeroportos,
atividade hoje dominada por Vibra, Raízen e Air BP.
O movimento da Vibra se assemelha à estratégia da Raízen no
passado, que foi à Justiça alegando “intervenção indevida” da Anac
nos contratos referentes à 6ª rodada de concessão do governo, que
ocorreu em abril de 2021. Na impugnação ao edital da 7ª rodada, a
Vibra afirmou que a previsão de a agência reguladora analisar os
contratos entre operadores e distribuidoras previamente causaria
uma “intervenção estatal excessiva no domínio econômico”.
Ao negar o pedido, a comissão de licitação da Anac destacou que
a cláusula impugnada também está presente nos contratos da 5ª e 6ª
rodada de concessões e que, portanto, trata-se de uma regulação já
em execução no setor. “A submissão de contratos à Agência para
análise compõe o rol de atividades inerentes à consecução das
finalidades da própria Agência Reguladora dispostas em lei, na
medida em que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o
atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento
da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária do País”,
rebateu a área técnica do órgão regulador, que fundamentou a
decisão assinada no último dia 30.
Procurada, a Vibra afirmou ao Broadcast que está avaliando as
medidas que podem ser adotadas e reforçou que o edital, no seu
entender, interfere sobre a liberdade econômica dos agentes
prevista em lei, “fato que pode reduzir a atratividade a
investimentos em infraestrutura”.
⇒ A Vibra Energia pretende divulgar os resultados do
2T22 no dia 15 de agosto.
Informações Broadcast
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