Governo de Alagoas pede que STF considere inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem
15 Dezembro 2023 - 2:15PM
ADVFN News
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu que o Supremo
Tribunal Federal (STF) considere inconstitucionais cláusulas de
acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos
que dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos
causados por sua atividade de mineração, em meio ao afundamento do
solo de cinco bairros de Maceió causado pela extração de sal-gema
pela companhia.
Os acordos foram firmados com o Ministério Público Federal, o
Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a de
Alagoas e o Município de Maceió em 2019, 2020 e 2022. Na ação, o
governador diz que eles foram celebrados sem a participação de
todos os entes federativos diretamente afetados.
Dantas considera que a Alagoas vive a maior tragédia
socioambiental em área urbana do Brasil.
Ele relata que, a partir de março de 2018, o afundamento do solo
foi identificado a partir de um tremor sentido pela população após
fortes chuvas e de rachaduras e buracos nas edificações e ruas.
O governador alagoano afirma que o início do fenômeno resultou
num cenário de crise humanitária, que comprometeu a integridade de
mais de 19 mil imóveis e fez com que mais de 60 mil pessoas fossem
obrigadas a abandonar suas casas.
Segundo Dantas, o objetivo da ação não é invalidar todos os
termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos
direitos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem
(BOV:BRKM5) e as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar
proprietária e explorar economicamente a região por ela
devastada.
Para o governador, essas cláusulas violam diversos preceitos
fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa
humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o
dever de reparação dos danos causados pela mineração. Ele pede,
ainda, que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública.
Últimas semanas complicadas
As últimas semanas têm sido de notícias negativas. A Braskem
teve a nota rebaixada por uma das maiores agências de classificação
de risco de crédito do mundo. A Fitch Ratings considera que o risco
da empresa não honrar seus compromissos aumentou e, por isso, a
agência mudou a Avaliação de Inadimplência de Longo Prazo. A
empresa perdeu a nota ‘BBB-‘ e recebeu a nota ‘BB+’.
A agência internacional argumenta que o rebaixamento é devido
aos riscos ambientais e as novas reivindicações. A entidade
considera que o fluxo de caixa da Braskem ficará negativo por mais
tempo que o esperado, enquanto a empresa permanecer exposta à
desaceleração no setor petroquímico. Isso pode aumentar a diferença
entre as contas a pagar e o dinheiro disponível.
Nas duas últimas semanas, por exemplo, o Ministério Público
Federal pediu o bloqueio de R$ 1 bilhão da empresa por descumprir
uma ordem judicial que obrigava a inclusão dos moradores do bairro
Bom Parto no programa de realocação das vítimas. Uma multa de R$ 72
milhões foi aplicada por uma agência reguladora e o município de
Maceió disse que pode revisar o acordo já fechado em julho deste
ano. Por fim, uma Comissão Parlamentar de Inquérito ainda está
sendo instalada no Senado.
Uma equipe da Advocacia-Geral da União esteve em Maceió para
tratar do caso Braskem e finalizou a agenda se reunindo com o
governador nessa quinta-feira. Dantas afirmou querer incluir mais
três mil famílias dos bairros próximos que também foram
prejudicadas.
O governador de Alagoas e o advogado-geral da União, Jorge
Messias, devem se encontrar na próxima semana para discutir: a
reparação do patrimônio público, os danos socioambientais e qual a
destinação das áreas afetadas pela extração do sal-gema.
Em novo comunicado, a Braskem reafirmou que 40 mil pessoas foram
realocadas das áreas de risco, definidas pela Defesa Civil em
Maceió, no mapa publicado em 2020. Que 93% das indenizações a
famílias e comerciantes foram pagas, o que representa mais de R$ 4
bilhões. E que o plano de fechamento definitivo dos poços em
Maceió, aprovado pela Agência Nacional de Mineração, está 70%
concluído.
Informações Infomoney
BRASKEM PNA (BOV:BRKM5)
Gráfico Histórico do Ativo
De Abr 2024 até Mai 2024
BRASKEM PNA (BOV:BRKM5)
Gráfico Histórico do Ativo
De Mai 2023 até Mai 2024