Anistia para recursos no exterior deve fazer private banks “limparem” carteiras

A anistia para regularizar os investimentos brasileiros não declarados no exterior, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, deverá fazer os grandes bancos gestores de fortunas, os chamados private banks, limparem suas carteiras, exigindo que os clientes em situação irregular acertem sua vida com o fisco. Quem não fizer o acerto deve ser convidado a sair, afirma um executivo do setor, que pediu para não ter seu nome citado. “Muita gente tinha dinheiro fora de herança, e não podia trazer para cá porque não tinha origem declarada, mas não era dinheiro de atividades ilegais”, explica. “Agora o governo tornou possível legalizar esses valores”, diz.

Ao mesmo tempo, quem não regularizar o dinheiro estará sujeito à cada vez maior fiscalização das autoridades internacionais, especialmente as americanas, que exigem controles cada vez maiores sobre os recursos de clientes das instituições para combater o terrorismo e a lavagem de dinheiro que o financia. “A Suíça também passou a exigir maior controle e vai ficar cada vez mais complicado para uma instituição financeira de grande porte manter recursos de origem duvidosa em sua carteira”, diz esse executivo, lembrando das punições impostas pelo governo americano a bancos como HSBC ou UBS.

Muto do dinheiro brasileiro que está fora do país tem origem no caixa dois de empresas e pessoas, que procuraram proteger parte de seu patrimônio no exterior diante de uma economia instável, com moeda fraca, hiperinflação e risco de intervenções e confiscos do governo. Como não havia permissão para investimentos fora do país até o fim dos anos 1990, a saída era o mercado ilegal, ou paralelo, o que fazia recursos de sonegação circularem junto com os de atividades ilegais, como tráfico de drogas ou corrupção. Com a legalização do investimento externo e o maior controle dessas operações, o dinheiro enviado  passou a seguir os caminhos legais e o paralelo ficou restrito ao crime e à marginalidade.

A repatriação de recursos terá ainda uma vantagem para os donos de recursos, pois a base de cálculo do imposto será o dólar de dezembro de 2014, muito mais baixo que o atual. Ou seja, o valor voltará convertido pelo dólar a R$ 4,00 e o imposto, calculado a R$ 2,66, cotação daquela época. Com isso, o imposto de renda pago será menor: os 30% cobrados sobre o valor histórico equivalerão a 20% hoje. Menos que o imposto pago nas aplicações de curto prazo para os brasileiros, que é de 22,5% sobre o rendimento. A medida, porém, já era esperada. A novidade nos vetos da presidente Dilma foi a proibição de parcelar o imposto.

A volta do dinheiro de fora, porém, não deverá ser imediata, afirmam analistas, até porque falta ainda a Receita Federal regulamentar o processo e o Banco Central (BC) estabelecer as normas operacionais para os bancos trazerem o dinheiro. “O cliente chegará no banco aqui e falará que tem dinheiro lá fora e o banco fará uma pesquisa, fará a transferência e cobrará quanto?”, questiona um gestor de recursos.

Veto a parcelamento e joias e obras de arte

Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira, com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal.

O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde pela presidenta. Pelo menos três dispositivos foram vetados. Um deles é o que permitia a regularização de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro dispositivo vetado é o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil.

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República ainda não divulgou o teor completo dos vetos, nem a redação final da lei. O texto sancionado, bem como as justificativa dos vetos, serão publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro e pelo Senado em dezembro, a Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas neste ano e financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova legislação regulariza, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.

Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.

Imposto menor

Originalmente, o texto estabelecia alíquota de 17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. Durante as negociações na Câmara dos Deputados, tanto o imposto como a multa foram reduzidos para 15%. De acordo com o texto aprovado pelo Senado, metade do montante arrecadado com a repatriação será destinada a dois fundos que compensarão os estados que perderem receita e investimentos com a unificação do ICMS.

Durante as discussões no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar na arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões nos próximos anos. A quantia efetiva, no entanto, pode ser maior, já que os senadores fizeram os cálculos com o dólar em R$ 2,66 – cotação em vigor no fim de 2014.

Também foi vetado o trecho da lei que permitiria o pagamento parcelado do imposto e da multa devidos. Com o veto, os interessados em aderir à regularização dos recursos não poderão mais parcelar em 12 vezes os valores devidos, conforme previa o projeto aprovado no Congresso Nacional.

Como houve vetos ao projeto remetido à Presidência, os parlamentares deverão analisá-los, decidindo se os mantêm ou derrubam. Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.

Com informações da Agência Brasil.