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Advogados do coletivo Juristas pela Legalidade e pela Democracia entregaram ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, um manifesto contrário à posição da entidade de apoiar o processo de abertura do impeachment da presidenta Dilma Rouseff.
O documento foi assinado por cerca de 250 advogados, questiona a posição da OAB-CE e a maneira como a decisão foi tomada.
Os conselheiros da entidade se reuniram no último dia 17 em reunião extraordinária e se manifestaram “pelo trânsito do pedido de abertura de processo de impeachment”.
“Em vez de se posicionar a favor do impeachment, a OAB deveria se propor a ajudar a sociedade a entender o impasse politico”, disse o advogado Cláudio Silva.
Um dos signatários do documento, o advogado Paulo Pires destacou que, apesar de o rito do impeachment estar previsto na Constituição Federal, o pedido que está sendo analisado no Congresso não segue preceitos legais.
“Nós categorizamos esse processo como golpe porque ele não preenche o requisito jurídico ensejador da abertura do procedimento. Embora o juízo de mérito seja político, ele deve ser precedido na sua admissibilidade da existência de um fato jurídico”, disse.
Posição nacional
Mota recebeu o manifesto e ouviu os questionamentos dos membros do coletivo e disse e que o conselho da seccional vai analisar o documento. No entanto, destacou que a decisão, que segue a posição do Conselho Federal da OAB, é soberana e autônoma.
Questionado se a não inclusão do conteúdo de escutas telefônicas envolvendo a presidenta Dilma Rousseff no processo de pedido de impeachment poderia fazer com que a OAB revisse sua posição, o presidente disse que o teor das conversas já é de conhecimento público, independentemente da legalidade das escutas.
“Se os áudios são legais ou ilegais, isso é um questionamento jurídico, mas não podemos fechar os olhos para o teor deles, pois seríamos levianos e irresponsáveis. O processo de impeachment não é jurídico, mas político. O Conselho Federal entendeu que existem elementos que venham a iniciar esse pedido. Somos pela apuração dos fatos dentro do devido processo legal.”
