Barbosa quer gastos essenciais fora de ajuste; renegociação de dívida de Estados sai amanhã

O governo poderá excluir despesas consideradas essenciais do contingenciamento (bloqueio de verbas) do Orçamento, caso a economia cresça menos de 1% ao ano. Anunciada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta consta do projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso até amanhã.

Entre as despesas que ficariam preservadas dos cortes estão investimentos prioritários e em fase final de execução. Não poderiam ser reduzidos também os gastos essenciais para a prestação de serviços públicos (saúde, educação e segurança) e despesas necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (água, energia e manutenção).

Segundo Barbosa, quando a situação de baixo crescimento for verificada, os órgãos encaminharão as justificativas sobre as despesas essenciais e prioritárias para serem incluídas no Regime Especial de Contingenciamento. A proposta prevê que o governo deverá prestar contas ao Congresso Nacional, indicando a importância das despesas que ficarem fora dos cortes para o cumprimento dos deveres do Estado.

“A preservação das despesas atende à Constituição. É necessário garantir o atendimento do Estado em momentos de dificuldade na economia”, justificou Barbosa. “Cada ministério terá de justificar por que a despesa não é contingenciável [passível de bloqueio]. Queremos trazer a racionalidade ao introduzir a justificativa ao contingenciamento”, declarou.

Em relação aos investimentos em fase final de execução, Barbosa disse que a exclusão das obras dos limites de contingenciamento trará economia para a sociedade ao evitar que obras fiquem paradas. “Investimentos como a Ferrovia Norte-Sul, a transposição do Rio São Francisco e a modernização de rodovias custam mais caro serem interrompidos hoje do que fazer agora”, justificou.

O ministro listou uma série de despesas que podem compor o Regime Especial de Contingenciamento e ficarem fora dos cortes. Entre os gastos citados estão investimentos estratégicos em defesa, como o lançamento de satélites, merenda escolar, custeio das instituições federais de ensino superior, fiscalização tributária, emissão de passaportes, controle de fronteiras, eleições, atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manutenção das penitenciárias federais.

“Esses são gastos essenciais para a manutenção do serviço público, que não podem ser afetados em momentos de dificuldade na economia. A gente quer que o cidadão tenha tranquilidade para garantir a prestação de serviços básicos pelo Estado”, declarou o ministro.

O contingenciamento é o bloqueio de verbas necessário para o governo cumprir a meta fiscal estabelecida para o ano. No ano passado, o governo contingenciou R$ 82 bilhões do Orçamento. Neste ano, o contingenciamento chegou a R$ 23,4 bilhões. Segundo Barbosa, esses cortes estão prejudicando atividades essenciais do governo.

“Recebo, com razão, reclamações da Polícia Federal, da Receita Federal, de que os cortes orçamentários estão prejudicando as atividades de fiscalização. Esses são exemplos de despesas que poderiam compor o REC [Regime Especial de Contingenciamento] para não prejudicar a prestação de serviço público”, explicou.

Renegociação com Estados

O governo enviará até amanhã projeto de lei complementar para refinanciar a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, anunciou Nelson Barbosa. Conforme acordo fechado na semana passada, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
Os estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.

A renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.

Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida representa um alívio temporário para os estados, mas trará economia no longo prazo por causa das reformas estruturais que os governadores terão de fazer. “Este é um auxílio necessário, num momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização”, disse.

Limite ao crescimento dos gastos públicos

No mesmo projeto de lei complementar, o governo também pretende limitar o crescimento dos gastos públicos nos próximos anos. Haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. O ajuste automático será implementado em três estágios, conforme a magnitude do excesso de gasto. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos.

“Não estamos inventando nenhuma jabuticaba. A história mostra que todos os países que introduziram medidas de controle do crescimento dos gastos foram bem-sucedidos em estabelecer o controle fiscal”, declarou Barbosa. A medida também havia sido anunciada em fevereiro, quando o governo anunciou os cortes no Orçamento deste ano.

Os limites máximos, segundo Barbosa, serão estabelecidos pelo Congresso Nacional na votação de cada Plano Plurianual.