Pagamento de dívidas dos Estados leva governadores e ministro ao STF

Governadores de estados endividados e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participaram hoje de uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro é intermediado pelo ministro do STF Edson Fachin e teve como temas a dívida dos Estados e a mudança na fórmula de cobrança da taxa de juros – de composta para simples. Os Estados querem pagar as dívidas com juros simples, mas para o governo federal o correto é o uso de juros compostos como no sistema financeiro.

Nas argumentações, os governadores disseram que, ao longo dos últimos anos, a dívida dos Estados cresceu muito. Para eles, enquanto houve concentração de recursos com a criação de contribuições pela União, os Estados arcaram, cada vez mais,  com a prestação de serviços.

“Antes, Estados e municípios ficavam com mais de 35% da arrecadação tributária. Mas as obrigações dos Estados aumentaram com uma concentração de recursos da União e com aumento da prestação de serviços aos cidadãos por parte dos Estados”, disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Ele lembrou, também, a Lei Complementar 148/2014 pela qual, disse, a União concederia descontos no saldo devedor. “Mas o decreto modifica a forma que a lei propõe. No caso de Minas Gerais, pagou a mais e deveria receber um crédito a mais”. Minas Gerais foi um dos Estados que conseguiram liminar do STF para pagar a dívida que tem com a União usando juros simples e não compostos sem sofrer sanções.

Já o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que houve um desvirtuamento da renegociação da dívida porque os Estados que deviam inicialmente um montante passaram a dever muito mais com a incidência de juros. Para ele, a taxa de juros acumulada é uma distorção e uma penalidade. Santa Catarina foi o primeiro estado a conseguir uma liminar no Supremo Tribunal Federal.

Outro unidade da Federação a ter uma decisão favorável no STF foi o Rio Grande do Sul. “Evidente que o governo federal dispõe de recursos que os Estados não dispõem. Os Estados não contam com [a possibilidade] de recorrer a bancos internacionais para rolar a dívida ou emitir moeda”, disse o governador Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul.

Ele disse, ainda, que não acredita que as questões dos Estados “falidos” serão resolvidas pelo governo federal. “Vivemos uma realidade em que todo o poder público tem dificuldades. Nós estamos fazendo nosso dever de casa, com leis que não permitem gastar mais do que se têm.”

Outros Estados

Ontem, o Rio de Janeiro teve uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Representando o Rio, o secretário da Casa Civil do Rio, Leonardo Espíndola, disse que grande parte dos recursos do estado vem da indústria do petróleo, mas lembrou que a Petrobras vem enfrentando uma “enorme crise financeira” e falou também dos royalties.

“Além da crise, o valor dos royalties caiu no mercado internacional. Queda bruta no valor. Não era prevista. Só a diminuição no valor do barril impactou nas contas.”  O secretário lembrou que o estado está devendo salários a aposentados e pensionistas.

Além dos Estados que já conseguiram liminares no STF, outros vêm levando a questão da dívida à Justiça. Estes Estados também participaram da reunião. O governador de Alagoas, Renan Filho, alegou que a legislação prevê uma forma de desconto. “A lei diz que é a União autorizada a discutir desconto sobre os saldos devedores. Mas alguns Estados, em vez de reduzir o estoque da dívida, as dívidas serão aumentadas. No caso de Alagoas, que paga parcelas tão altas, teria aumento”, argumentou.

Dívida

O governador de São Paulo, Geraldo Alkimin, afirmou que a situação do estado não é diferente dos demais. Ele disse que, ao repactuar a dívida na década de 90, São Paulo ficou sem empresas como o Banespa e a Comgás, por exemplo, que foram oferecidas como ativos na renegociação.  Afirmou, ainda, que o Ministério da Previdência Social, por exemplo, não paga o que deve aos Estados que correm o risco de ter as parcelas da dívida sequestradas.

Argumentos da União

O governo federal se manifestou na reunião de hoje no STF. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa voltou a ressaltar que o pedido dos Estados não é a melhor solução. “O problema dos governadores é real , mas essa solução simples é errada. O correto é a proposta que mandamos para o Congresso Nacional.” Na semana passada Barbosa esteve no STF para reuniões com os ministros e tem alegado que a melhor solução é a proposta que está sendo discutida pelos parlamentares.

O ministro reforçou também que o uso dos juros simples é “perigoso.” “É perigosa [a utilização] porque, se essa interpretação de que taxa acumulada corresponde a um regime de juros simples for estendida a todo contrato financeiro, isso pode criar  ações judiciais para rever encargos em contratos privados. É desequilibrada porque acaba beneficiando os Estados mais endividados. Mas não tem mágica. Essa proposta significa economicamente um perdão dos contribuintes federais aos contribuintes estaduais que, na verdade, são as mesmas pessoas”, disse em entrevista.

Decisão dia 27

No encerramento da reunião, o ministro Edson Fachin, do STF, disse que governo federal e governadores apresentaram questões relevantes. “Não foi outro o sentido da reunião, senão o de contribuir para que a corte busque maiores informações e para que se concretize o chamado federalismo cooperativo”, disse ele.

“Tenho para mim que Vossas Excelências, partes impetrantes e partes impetradas, apresentam uma convergência substancial sobre o diagnóstico do problema e há, em nosso modo de ver, espaço, não apenas para a legítima decisão que está prevista para [o dia] 27  próximo, mas também para o diálogo que pode  frutificar entre as partes. A convergência que os senhores apresentam sobre o diagnóstico do financiamento das políticas sociais parece nos indicar que foi bem-vinda a realização dessa mesa de diálogo”, finalizou Fachim.

As informações são da Agência Brasil.