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O ministro Teori Zavascki será o relator do mandado de segurança, impetrado hoje pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff. A escolha foi feita por sorteio.
Hoje à tarde, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ingressou com o mandado de segurança sob o argumento de que o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a denúncia contra Dilma em “desvio de finalidade”. Na terça-feira passada, o STF afastou Cunha do mandato de deputado federal e da Presidência da Câmara.
No documento protocolado no STF, Cardozo argumenta ainda que o afastamento do presidente da Câmara por decisão da unânime da Corte do país demonstra que os atos praticados por Cunha durante a tramitação do processo de impeachment foram “eivados de nulidade insanável”.
A AGU pede que sejam anulados todos os atos praticados por Cunha desde o recebimento da denúncia contra ele pelo STF, em março deste ano, até a autorização final do plenário da Câmara dos Deputados para abertura do processo de impeachment.
Mesmos argumentos que afastaram Cunha
Cardozo disse hoje que os argumentos que embasaram o pedido de liminar para suspender a autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo de impeachment são os mesmos acolhidos pelo Supremo para retirar o parlamentar do cargo na semana passada.
Segundo Cardozo, o afastamento de Cunha do mandato e da presidência da Câmara deu “argumento fortíssimo” para o pedido de anulação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
“Estamos dizendo que todo o procedimento da Câmara foi viciado pelo desvio de poder por uma série de fatores. E agora temos a demonstração de que todos esses atos foram praticados com desvio de competência na própria ação que o afastou.”, disse.
Na avaliação de Cardozo, o processo de impeachment faz parte “daquilo que o próprio Supremo entendeu como uma conduta em que o presidente Eduardo Cunha agia de forma descasada da sua competência”.
“Isso por si só mostra a ilegalidade dos atos praticados por ele”, segundo o AGU. Para Cardozo, sequer haveria processo de impeachment se Cunha não fosse o presidente da Câmara.
Mandado amplia denúncia de Janot
O mandado de segurança impetrado hoje amplia a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Cunha. “Todos os atos praticados pelo Eduardo Cunha desde o recebimento da denúncia, depois que ele se tornou réu, fatalmente caracterizaram a mesma situação que o STF invocou para afastá-lo”, disse o AGU.
Segundo Cardozo, o governo chegou a desistir do mandado de segurança depois que o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, decidiu anular as sessões de votação do processo de impeachment. Como Maranhão voltou atrás e revogou a decisão, a ação voltou a fazer sentido e o mandato foi impetrado pela AGU.
Mais recursos
O ministro não descartou a possibilidade de novas medidas jurídicas contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e a defesa irá até a “última questão” em busca de justiça, do cumprimento da Constituição Federal e da manutenção do Estado de direito no país. “Essa não é a última questão que pode ser judicializada. Os que criticam o governo têm o direito legítimo de fazê-lo, mas não têm o direito de afastar uma presidenta da República legitimamente eleita ao arrepio da Constituição”, disse. “Quando se abre mão de direitos na democracia, não se sabe o que vem depois”, acrescentou.
Cardozo não soube dizer se vai atuar como advogado da presidenta caso ela seja afastada do cargo por decisão do Senado na votação prevista para amanhã, porque a situação não está prevista em lei. Segundo ele, todos os atos cometidos por servidores públicos, mesmo após deixarem o mandato, podem ser defendidos pela AGU. Mas, no caso da presidenta, a decisão depende do entendimento do Senado.
As informações são da Agência Brasil.
