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A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação das montadoras Volkswagen, Ford e Fiat por conduta abusiva no mercado de autopeças. De acordo com o órgão, as montadoras têm imposto direitos de desenho industrial aos fabricantes independentes para proibi-los de comercializar peças de fabricação própria no mercado de reposição.
Segundo o parecer da superintendência, os direitos das montadoras sobre o design de autopeças são legítimos, conforme a Lei de Propriedade Industrial brasileira. No entanto, a atuação das montadoras, de acordo com o órgão, configuraria abuso de direito de propriedade industrial com fins anticompetitivos.
“A conduta das montadoras teria como resultado a exclusão de milhares de fabricantes independentes concorrentes do mercado de reposição de autopeças no Brasil, dando a cada uma delas um monopólio na reposição de suas respectivas peças. A ação geraria maiores preços e menos opções aos proprietários de automóveis que precisam repor determinadas peças do veículo, como retrovisores, para-choques, lanternas e diversas outras”, ressaltou o documento.
O caso segue para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Se condenadas, as montadoras terão de interromper a prática anticompetitiva e estarão sujeitas ao pagamento de multa e outras eventuais sanções previstas em lei.
Durante o processo, as montadoras alegaram a necessidade de manter padrões de segurança e de qualidade e recuperar custos para impor os registros de propriedade industrial. A Superintendência do Cade, no entanto, considerou os argumentos insuficientes para justificar a exclusão em massa de concorrentes e para contrabalançar os danos potenciais gerados aos consumidores. Para o órgão, a concorrência dos fabricantes independentes não desincentiva os investimentos em design e inovação pelas montadoras.
Nas alegações do processo, a Ford informou que a acusação não se baseia em elementos concretos porque a Justiça tem dado razão à companhia e a outras montadoras, ao considerar nulos registros de desenhos industriais de autopeças de fabricantes independentes. A Volkswagen argumentou que a competição na indústria automobilística brasileira tem exigido que as montadoras invistam em design e diferenciação e que pesquisas mostram que a montadora tem o serviço de reposição com melhor custo-benefício.
Também nas alegações enviadas à Superintendência do Cade, a Fiat destacou que a extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral do Cade reconheceram que o direito de propriedade industrial pode levar a monopólio temporário, mas que isso não é suficiente para caracterizar poder de mercado, nem levar a abuso e infração.
