Reajuste do funcionalismo estará sujeito a limite constitucional, diz ministério

O Ministério da Fazenda divulgou nota hoje (6) para esclarecer que o reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. A nota destaca também que não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente interino Michel Temer sobre o tema.

O ministério lembra que o governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas.

“Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior”, diz a nota.

De acordo com o Ministério da Fazenda, é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Argumentação

No último dia 2, o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, informou que os reajustes a servidores públicos de 16 categorias aprovados pela Câmara dos Deputados são necessários para evitar uma “crise de funcionamento do serviço público”.

Segundo ele e o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, os aumentos estavam dentro do planejado para as contas públicas, inclusive com efeito menor do que o projetado para a inflação, tanto a registrada até 2015 como a projetada para os anos seguintes.