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Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Há 14 destaques à proposta para ser votados.
Do total do deficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e R$ 3 bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).
O ponto mais polêmico foi o que limita as depesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Críticas
A limitação de gastos públicos vinculado à inflação foi criticada por vários parlamentares, com o argumento de retirar recursos para investimento em educação e saúde. Em razão da inclusão desse artigo no texto, PT, PCdoB, PDT e PSOL utilizaram a obstrução dos debates para tentar evitar a aprovação do texto. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse o deputado e vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).
O texto aprovado também determina que se o deficit previsto para 2017, de R$ 139 bilhões, for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública, quitar restos a pagar de investimentos; e transferir aos estados para fomento à exportação. Segundo Fontana, os recursos que seriam destinadas a estas áreas acabariam servindo somente para amortizar juros da dívida pública. “Esse texto libera completamente os gastos com pagamento de juros e rolagem da dívida, que consome 42% do Orçamento do país e colocar um freio em todas as outras áreas de políticas públicas”.
Ajuste fiscal
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer e já está em tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.
O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelor relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da saúde e da educação. Segundo o senador, diante do “quadro de crise fiscal” a proposta de limitação de gastos é “realista”. “Não abrimos mão de recursos para a saúde e educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de presença de investimentos”.
Limitação criticada
O líder do PT, deputado Weverton Rocha (MA) criticou a inclusão da limitação na LDO antes da votação da PEC. “Essa Casa precisa saber que a LDO que está na pauta é prejudicial ao Brasil. Dizer que a oposição, por ser contra esse projeto, é contra o Brasil, não é justo, não é correto”, disse. “Estamos tirando o dinheiro de programas sociais, da educação e da saúde. O governo interino está tão confiante que esta PEC vai ser aprovada que já adianta a limitação no projeto de lei e não dá pra votar um projeto de lei adaptado de uma PEC que o Congresso nem votou ainda”, disse.
A líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), defendeu a medida, com o argumento de que a proposta é necessária diante da crise fiscal e econômica. “Nós garantimos no texto da LDO que não irá alterar nenhum dos parâmetros com relação aos investimentos em educação e saúde”, disse. “A outra coisa que eles [da oposição] não querem que conste qualquer coisa relativa a votação posterior da PEC para limitação de gastos e isto nós não podemos conceder”.
Antes de votar a LDO, deputados e senadores tiveram que se debruçar para apreciar os destaques de oito vetos presidenciais. Durante mais de oito horas de discussão, todos os vetos foram mantidos.
