O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, considerou irregular a resolução da Comissão Municipal do Uso do Viário, publicada ontem (16) no Diário Oficial do município, que restringiria o acesso aos dados de empresas de transporte individual por aplicativos, como o Uber.

Segundo a decisão, as informações com valores comerciais deveriam ser protegidas “de forma a garantir-lhe disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e auditabilidade”. A assessoria de imprensa da prefeitura informou, no entanto, que a resolução não tem validade “até que seja ouvida a Comissão Municipal de Acesso à Informação”.

Desde julho, o Uber opera regularmente na capital paulista. Com o credenciamento do aplicativo, empresas que prestam esse tipo de serviço passaram a ser chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs).

Pelas regras da prefeitura, o preço público dos créditos para essas empresas operarem é R$ 0,10, em média, por quilômetro percorrido. As operadoras pagam à prefeitura pelos quilômetros percorridos no dia. Na época, o Uber considerou a regulamentação positiva para a cidade.

A Agência Brasil entrou em contato com a empresa Uber, mas não obteve retorno.