Revisão da data de cálculo da anistia pode destravar repatriação de recursos no exterior

As declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a Casa pode mudar as regras para a regularização de ativos no exterior em outubro, deve desatar o maior nó que vem impedindo a adesão à anistia, que é a base de cálculo da multa e do imposto, dizem especialistas.

No mês passado, a Receita Federal e o Banco Central (BC) já haviam resolvido outro problema para a regularização, que era permitir que os bancos só liberassem os recursos e fechassem o câmbio da operação depois de a pessoa pagar o imposto sobre os valores regularizados, impedindo possíveis fraudes. Mas não eram essas as principais travas para a adesão à regularização, que termina em 31 de outubro, segundo advogados e diretores de private banks. Segundo eles, poucos clientes deram entrada no processo na Receita por dúvidas e receio de problemas caso peçam a regularização.

Foto-filme

A principal questão que emperra a regularização é a chamada exigência foto-filme, que estabelece que, apesar de a regularização ter como referência 31 de dezembro de 2014, é preciso declarar o valor total recebido no exterior antes, explica Luciana Nobrega S. Loureiro, especialista da área de Direito Tributário do Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Ou seja,  é preciso mostrar ano a ano a evolução do patrimônio até chegar no valor atual.

Em muitos casos, porém, essa demonstração é difícil ou até impossível, já que vários bancos que receberam os recursos lá fora deixaram de existir, foram liquidados ou comprados por outros e os que receberam o dinheiro não têm como fornecer comprovantes anteriores e a documentação foi perdida.

Caso a pessoa tenha gasto parte do dinheiro, há outro problema. Os valores do imposto de 15% e da multa de 15% são calculados pela quantia original recebida, e não pelo valor de dezembro de 2014. Assim, há casos em que o dinheiro que está lá fora hoje não é suficiente para pagar o imposto, diz a advogada.

“A principal questão é reconstituir o valor consumido nos últimos anos, o que a Receita não quer”, diz. Segundo ela, facilitaria muito o trabalho de levantar informações estabelecer como referência o valor em dezembro de 2014.

Questão do câmbio resolvida

Ela diz que pelo menos foi esclarecida a questão da forma para o banco trazer o dinheiro de fora para pagar o imposto. A lei permite que a pessoa traga uma parte dos valores antes para quitar a multa e a tributação, mas os bancos estavam evitando isso pois temiam que a pessoa pegasse o dinheiro, não pagasse nada e a responsabilidade ficaria com a instituição. “Foi positivo, os bancos estavam inseguros e alguns estavam negando ou vinculando que os ativos fossem transferidos para a instituição financeira que faria a repatriação para o pagamento do DARF que não era a mesma onde estava o dinheiro lá fora, e aí criava desconforto para alguns clientes”, explica Luciana. “Agora os bancos estão mais tranquilos em relação a não serem responsabilizados por trazer o dinheiro para cá.”

Outra informação importante foi a explicação do BC de que a pessoa com ativos no exterior a serem regularizados só precisaria fazer a declaração anual de bens no exterior do período de 2014 para cá.

Insegurança

Mas, para a advogada, o principal ponto é a questão do filme-foto, porque ela cria uma insegurança grande no processo, até pela impossibilidade de o cliente obter a documentação dos anos anteriores, o que deixa o cliente em situação frágil diante da receita ou do Ministério Público, caso se resolva investigar a origem do dinheiro. A orientação de Luciana é que, se o cliente não conseguir os documentos, que guarde a documentação dos pedidos aos bancos e empresas como prova.

Valor alto a pagar

Já os que gastaram o dinheiro nos últimos 12 anos ficam com uma base tributária muito alta para pagar o imposto e a multa, que pode consumir todo o patrimônio dele. “Digamos que uma pessoa tinha US$ 1 milhão em 2008 e foi consumindo ao longo dos anos essa quantia, até sobrarem R$ 500 mil em 2014, seriam 30% sobre US$ 1 milhão, ou seja, US$ 300 mil”, calcula Luciana. “O efeito sobre o patrimônio é muito alto”, diz.

Durma com esse risco…

A recomendação de Luciana é que, como a anistia é voluntária, adere quem quiser, as pessoas devem avaliar sua situação. “Se a pessoa não aderir, vai viver com o risco de a Receita descobrir e aí a situação será pior ainda do que pagar um valor alto”, afirma.  “Essa é a grande briga do contribuinte, que não foi esclarecida.”

Segundo a advogada, a troca de informações entre os países sobre os recursos é inevitável. “A transparência já existe, o dono dos recursos não pode ignorar o cenário de transparência fiscal”, afirma. Já se a Receita vai querer questionar todos os casos é futurologia, apesar de a pressão ser grande, acredita. “O governo precisa de caixa, os auditores têm metas”, afirma. O risco também depende do valor que se tem lá fora. “Ter US$ 100 mil é bem diferente de US$ 100 milhões”, avalia Luciana. De qualquer maneira, ela diz que o dono de recursos tem de aceitar que a informação vai ser trocada. “E se consegue dormir com risco de cair na loteria da Receita e, pior, da Justiça, pelos crimes cometidos, então tudo bem.”

Ela lembra que os bens intangíveis ou bens imóveis não têm o mesmo problema porque seu valor é o de mercado em dezembro de 2014. “Só bens financeiros precisam ser pelo valor original”, diz.

Maioria vai preparar, mas não vai entregar agora

A maioria dos que procuram o escritório tem valor consumido, afirma Luciana. Algumas querem trazer dinheiro para fazer investimentos aqui, aproveitando a crise e a queda dos preços de empresas e propriedades. “Tem muitas oportunidades em imóvel, empresa”, diz.

Outras são pessoas de muita idade, preocupadas com a herança para os filhos e netos e com pressa para resolver. Mas a maioria está preparando a documentação e os cálculos e deixando para dar entrada na Receita em outubro. “Vamos esperar para ver se tem alguma alteração”, diz Luciana. “Se não tem pressa de entregar, a recomendação é esperar com tudo pronto.”