PEC 241: da salvação à cova

Todos os males da economia se resumem a uma só solução: a aprovação da PEC 241, proposta de emenda constitucional conhecida como a PEC do Teto de Gastos Públicos. Ao menos é o que a liderança do governo e o ministro da Fazenda apregoam. A medida, debatida intensamente na última semana, visa regular pelos próximos 20 anos a aplicação dos recursos por parte do governo federal. Diante do elevado déficit fiscal, a limitação do futuro gasto visa não repetir este erro nos próximos anos, mas se mostra insuficiente para resolver os problemas do presente: recessão, elevado nível de desemprego e inflação em patamar elevado, apenas para citar alguns.

Entre a denominação dos governistas de “PEC do Novo Regime Fiscal” e a dos oponentes (“PEC da Morte”), o debate sobre as consequências de colocar um teto para os gastos, que devem ser limitados à inflação do ano anterior, é intenso e os dois lados que, de alguma forma, têm razão. De acordo com a oposição, duas áreas prioritárias serão drasticamente afetadas pela PEC: saúde e educação. Hoje, o orçamento destinado a estas duas áreas é de um percentual mínimo de 13,2% da receita líquido do governo (saúde) e de 18% (educação).

Segundo levantamento feito pela oposição, se a proposta tivesse sido aprovada em 2005, a educação teria registrado um corte de R$ 350 bilhões em dez anos. O dado pode até estar exagerado, mas qualquer corte orçamentário agravaria ainda mais a situação do ensino público, onde faltam professores e as escolas encontram-se sucateadas. Fora os 60 milhões de analfabetos que existem no país, o Brasil tem criado analfabetos funcionais, mesmo dentre aqueles que saem do segundo grau e ingressam nas faculdades. O básico já não existe há muito tempo. Quanto à saúde, não há nem o que falar.

Os governistas alegam que poderia ocorrer um remanejamento de recursos para estas duas áreas, que não ficariam sem recursos, mas ao mesmo tempo garantiria que o governo não gastasse mais do que arrecada. Para aliviar o discurso contra a PEC foi feita a concessão de que o congelamento dos recursos de saúde e educação começaria somente em 2018. O maior tempo para a população sentir o corte de gastos servirá para reduzir o efeito negativo nas eleições do mesmo ano.

A situação fiscal do país hoje é caótica e não deve mudar em poucos anos. O governo Temer registrará um rombo de R$ 170,5 bilhões em 2016 e de R$ 139 bilhões no próximo ano. Para 2018, o déficit projetado pelo governo é menor, próximo de R$ 60 bilhões. Segundo o documento Monitor Fiscal, publicado semestralmente pelo FMI, a dívida pública do Brasil está em 73,7% do PIB, cerca de 30 pontos percentuais mais alta que a média das economias emergentes e, a partir de 2019, será o maior de uma lista de 40 países emergentes avaliados (ao redor de 90%).

Os especialistas do FMI observaram que a situação é preocupante, pois deixa pouca massa de manobra por parte do governo para estimular a economia. É previsto ainda pelo fundo que o Brasil continuará registrando rombos fiscais até o ano 2019, cenário mais pessimista do que o apregoado pelo governo. Para 2016, o déficit primário será de 2,8% do PIB, para 2017, 2,2% e, em 2018, cai para 1,2%.

A continuidade do crescimento da dívida pode levar o país à falência, o que é usado no discurso de que a aprovação da PEC 241 é essencial no momento. Para um país falido, gastos com educação e saúde tornam-se impossíveis. No entanto, a medida é insuficiente para conter o problema. A redução dos gastos do governo tem outro efeito: a contração econômica que leva à menor arrecadação e piora das contas públicas. O debate atual deveria ir além da PEC 241.

Ana Borges é diretora da Compliance Comunicação