MPE-RJ: 17 dos 21 projetos de ajuste fiscal do governo são inconstitucionais

Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo governo do estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais. O procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Martins Vieira, apresentou hoje (17) o parecer aos deputados, antes da sessão em que foram debatidos mais dois deles.

Um dos projetos debatidos hoje aumenta a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. O outro propõe a extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj).

Segundo o procurador, logo que o pacote foi encaminhado para a Alerj, o órgão teve acesso aos projetos e uma comissão fez a análise das proposições sob o aspecto da constitucionalidade e da harmonia com o ordenamento jurídico federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que regula o regime próprio de previdência.

“Detectamos algumas inconstitucionalidades, algumas incompatibilidades com a legislação, e trouxemos esse trabalho para os deputados. Apresentamos dois documentos, um mais sintético para os deputados e um analítico para as assessorias analisarem e dar um suporte mais aprofundado”.

Propostas “cruéis” e “perversas”

Vieira classificou como “cruéis” e “perversas” as propostas que extinguem ou reduzem os programas sociais, como o Aluguel Social. “Nós entendemos que esse talvez seja o projeto mais cruel, porque, na verdade, atinge a população de baixa renda, pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza. Além de um retrocesso muito grande, isso importa numa inconstitucionalidade sim, porque, a partir do momento em que o estado disponibiliza esses programas, ele não pode regredir. Há uma inconstitucionalidade que é das mais perversas”.

Outro ponto destacado pelo procurador é o aumento de contribuição previdenciária, também inconstitucional, segundo ele. A Alerj já devolveu a proposta de até 30% de desconto dos servidores ativos e inativos por 16 meses. “O [projeto] da contribuição ordinária também é feito sem nenhum estudo atuarial [cálculo que a prefeitura faz para descobrir quanto deverá gastar com encargos previdenciários de servidores], de sorte que é uma aposta que se faz num percentual de 14% [para o servidor] e 28% para os poderes e órgãos que vão ter a contribuição patronal fixada nesses patamares, mas que, com certeza, não resolverão problema algum. [É inconstitucional] também porque a falta de estudo atuarial, que é a base para a fixação de qualquer alíquota, ela contamina de insuperável inconstitucionalidade todo o processo”, disse Vieira.

Para o MPE-RJ, esses projetos são insustentáveis do ponto de vista jurídico e devem ser rejeitados. “O governo que se aprimore e mande para cá [Alerj] proposições que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico e não proposições que estejam em confronto com a Constituição Federal, a estadual e a legislação de regência”, disse Vieira.

Deputados

O líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, diz que, além de inconstitucional, o pacote é “imoral e inconsequente”. “Não tem estudos que mostrem que crise é essa, de onde ela vem, qual o real valor da crise. Esse é o primeiro passo para sair dessa crise. A gente precisa saber quais são os benefícios dados para essas empresas [que receberam isenção fiscal], que empresas são essas, se elas existem, qual é a contrapartida. É uma crise de receita, mais do que uma crise de despesa. Então, para ampliar a receita, a gente precisa saber o que está deixando de arrecadar. Esse é o passo decisivo e não tem qualquer transparência”.

O líder do PSDB, deputado Luiz Paulo explica que o parecer do MPE-RJ deve ser levado em conta pelos parlamentares, mas que isso não altera o calendário de discussões já estabelecido pela Casa, processo no qual as propostas podem receber emendas para serem aprimoradas.

“Os projetos estão vindo à pauta na média de dois por dia. O Ministério Público apresentou ao parlamento no dia de hoje razões de inconstitucionalidade de diversos desses projetos. É claro que os deputados devem ler esse trabalho e nos seus votos levá-lo em consideração. Eu, mesmo sem conhecer esse trabalho, que só tive acesso hoje, já dei hoje um voto por escrito, no projeto de aumento da alíquota do RioPrevidência, pela inconstitucionalidade do mesmo, por não guardar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e por ter um caráter de confisco.”

Manifestação

Como ontem (16), a Alerj permaneceu o dia de hoje com forte aparato de segurança e grades em todo o entorno do Palácio Tiradentes. Um grupo de servidores com um carro de som permaneceu em vigília em frente ao prédio e soltou fogos de artifício, mas não houve conflito. As galerias do plenário não foram abertas ao público.