Abrapp: reforma não incentiva previdência complementar e exigirá mais medidas no futuro

A proposta de reforma da Previdência apresentada hoje pelo governo não trouxe nada que incentive a previdência complementar, e pode ser que daqui a alguns anos será preciso fazer novas mudanças, avalia José Ribeiro Pena Neto, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). “Se o governo não criar um sistema de capitalização obrigatória, em quatro ou cinco anos teremos de fazer uma nova reforma”, alerta.

Para o dirigente, o projeto não levou em conta um novo modelo de previdência, que deveria reduzir o valor do benefício pago pelo governo e criar uma aplicação obrigatória em previdência privada, que garantiria a complementação do benefício com recursos do trabalhador e da empresa. Diante do envelhecimento da população, haverá um ponto em que o sistema atual de repartição, no qual os trabalhadores na ativa sustentam os aposentados, não funcionará pois haverá poucos trabalhadores para cada beneficiário. “O governo optou por fazer uma reforma paramétrica, que resolve o problema fiscal de curto prazo, mas precisamos de uma nova previdência, para o novo trabalhador brasileiro”, diz.

Fim dos regimes próprios ajuda

Um ponto positivo na reforma é o fim dos regimes próprios, as aposentadorias pagas aos funcionários públicos de Estados e municípios. Com o fim das aposentadorias especiais, esses funcionários passam a seguir as mesmas regras do regime geral de previdência, e os Estados e municípios terão de criar fundos de pensão para pagar o benefício desses funcionários. “Isso será bom pois dará mais transparência e segurança para esses sistemas, que hoje não têm fiscalização e apresentam muitos problemas”, diz.

Segundo Pena Neto, os regimes próprios não têm fiscalização hoje pois são regidos por leis estaduais e municipais e acumulam um déficit atuarial de R$ 3,7 trilhões que precisa ser ajustado. “A substituição desses regimes por fundos de pensão estancaria esse déficit, mas não o resolveria”, afirma, lembrando do caso do Rio de Janeiro, que não está conseguindo pagar os aposentados.

Fundos fechados em extinção

Segundo o presidente da Abrapp, se o governo não criar um sistema que incentive o investimento em previdência privada, as entidades fechadas tendem a desaparecer em alguns anos. “Os grandes fundos hoje são mais pagadores do que recebedores de recursos e vai chegar um ponto em que eles vão acabar”, diz.

Erro na comunicação do governo

Ele acha também que o governo está errando na comunicação da reforma da Previdência. “Ela está muito concentrada na perda de direitos, que atinge quem está mais perto da aposentadoria, os trabalhadores mais velhos, quando a reforma é para garantir a previdência dos mais jovens, que estão entrando agora no mercado”, afirma Pena Neto. Para ele, são os mais jovens que devem apoiar as reformas pois serão eles que terão de arcar com o custo dos aposentados mais velhos e da sua própria aposentadoria.

Pena Neto defende que o governo crie incentivos para a previdência privada, como isenção de impostos para quem fizer aplicações de longo prazo e para as empresas que contribuírem com a aposentadoria de seus funcionários. Ao mesmo tempo, o governo reduziria seu papel e seu custo. O fato de o benefício ser pago pelo valor acumulado pelo trabalhador também reduziria o risco do sistema e o custo fiscal para o governo no futuro.

Fundos têm bons resultados com a bolsa

Os fundos de pensão devem fechar este ano com bons resultados, cumprindo as metas atuariais com folga, afirma Pena Neto. Segundo ele, a alta do Índice Bovespa, de 40% este ano, e os juros reais elevados garantiram um bom rendimento. A projeção é que os fundos terminem o ano com uma rentabilidade média de 18,23% caso o Ibovespa feche em 65 mil pontos, para uma meta atuarial de 14,49%.

Para o ano que vem, ele espera que os fundos aumentem a parcela em renda variável, na expectativa de uma queda dos juros. Os fundos podem também participar das privatizações de concessões planejadas pelo governo. “Mas tudo vai depender dos juros, se houver uma opção mais rentável e segura, os fundos vão preferi-la”, explica. Para ele, os juros reais têm de ficar abaixo das metas atuariais para que os fundos arrisquem mais, o que significaria menos de 5% ao ano.

Código de autorregulação

A Abrapp espera nesta semana avançar com o Código de Autorregulação da entidade. Os primeiros cinco fundos devem ter sua adesão ao código aprovada neste semana. A entidade deve também realizar eleições para presidente nos dias 13 e 14. Os 268 associados vão escolher entre duas chapas, uma liderada pelo presidente da OABPrev de São Paulo, Luiz Ricardo, e outra de Fernando Pimentel, da Fundação Atlântico. Pena Neto encerrará seu mandato este ano.

Projetos devem definir regras dos fundos de pensão

Sobre os projetos no Congresso, Pena Neto destaca o que define o regime tributário dos fundos de previdência complementar, que não tem previsão ainda de votação. O que deve ser votado antes é o projeto de lei 268, que mexe na governança dos fundos de previdência, e que surgiu depois dos escândalos envolvendo fundos de pensão que perderam R$ 50 bilhões em aplicações mal planejadas e com alguns desvios.

O projeto já está em regime de urgência na Câmara e deve atacar os problemas principais, diz Pena Neto. O texto original, diz o dirigente, tinha alguns problemas, pois algumas normas limitavam a atuação dos fundos e de seus dirigentes, até mais que o projeto apresentado pela CPI dos fundos de pensão. “Mas o substitutivo corrigiu boa parte dos problemas”, afirma.

Ele diz que ainda há algumas mudanças, como aumentar o mandato dos diretores executivos, hoje previsto no projeto para 2 anos no máximo. “É um tempo muito curto para um gestor de longo prazo”, diz. Também foi corrigida a questão do conselheiro independente, que passou a fazer parte do comitê de investimento dos fundos. “Assim, o conselho ficou como antes, com 50% dos conselheiros indicados pelos participantes e 50% pelo patrocinador”, diz.

Um projeto que preocupa Pena Neto é o do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que quer que os fundos de pensão sejam submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. “Os fundos abertos até tem sentido, pois são oferecidos ao público, mas os fundos fechados não”, afirma.

Déficit de R$ 78 bilhões até agosto

Os fundos de previdência fechados terminaram agosto com 87 instituições com um déficit de R$ 78 bilhões e 131 com superávit de R$ 18,5 bilhões. Pena Neto acredita que esses fundos deficitários, muitos deles grandes instituições, levarão alguns anos para ajustar seus déficits, talvez 4 ou 5 anos. “Alguns talvez tenham de correr mais risco para tentar recuperar as perdas do passado e ainda garantir as metas dos próximos anos”, avalia.

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