Acordos do Cade rendem R$ 700,3 milhões para fundo do Ministério da Justiça

O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gilvandro Araújo, apresentou hoje (18), durante sessão de julgamento, o balanço das atividades do órgão em 2016. No período, foram negociados 61 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em processos que investigam infrações à ordem econômica. Desses, 54 foram homologados pelo Tribunal Administrativo.

Em 2016, o Cade recolheu R$ 700,3 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça. Trata-se do maior valor anual recolhido pelo órgão ao fundo. Do total, 93% correspondem a contribuições pecuniárias acordadas por meio de TCCs. O montante ainda engloba arrecadação com multas, acordos judiciais e Acordos em Controle de Concentrações. Em 2015, o Cade recolheu R$ 524 milhões ao FDD e, em 2014, R$ 169 milhões.

Os TCCs são firmados entre o Cade e a parte investigada por suposta prática anticompetitiva, determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência e ao consumidor. Os termos também são ferramentas importantes para obtenção de provas, que podem ser decisivas em investigações de processos administrativos e para resolução efetiva de casos.

Contribuições

Desde a adoção, em 2013, de novas regras para o programa de negociação desses acordos, o Cade tem intensificado esforços para aprimorar a política no órgão. O empenho da autarquia é demonstrado no aumento de acordos homologados ao longo dos anos.

Em 2012, o Cade celebrou cinco termos desse tipo. No ano seguinte, o número saltou para 53, sendo que 42 deles foram firmados com a Unimed em uma mesma sessão de julgamento para encerrar casos de exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos (unimilitância). Em 2014 e 2015, foram homologados 36 e 58 termos de cessação, respectivamente.

Por meio desse instrumento, o Cade também determina o pagamento de contribuições pecuniárias. O valor total de contribuições fixadas pelo Cade por meio dos TCCs firmados em 2016 alcançou R$ 726,2 milhões.

Laranjas

Os destaques do ano passado foram os sete acordos de cessação firmados para encerrar o processo mais antigo em curso no Cade, que apurava formação de cartel no mercado nacional de compra de laranjas por parte de empresas processadoras de suco de laranja concentrado congelado. A investigação teve início em 1999 e foi alvo de diferentes questionamentos judiciais. Esses TCCs geraram contribuição pecuniária superior a R$ 300 milhões.

Também foi destaque em 2016 os cinco TCCs firmados no caso que investiga cartel no mercado de câmbio no exterior (offshore), envolvendo o real e moedas estrangeiras, além de manipulação de índices de referência de mercado de câmbio. No total, foram aplicados R$ 183,5 milhões a título de contribuição pecuniária.

Acordos de leniência

Em 2016 também foram registrados recordes em relação às leniências firmadas com a superintendência-geral do Cade. Foram celebrados 11 acordos desse tipo – no ano anterior foram 10. Desse total, cinco são relativos a investigações de ocorrência de cartel no âmbito da Operação Lava Jato.

Houve ainda um aumento de 510% na quantidade de propostas de acordo de leniência junto ao Cade em relação a 2015.

Além disso, destaca-se que em 90% dos casos de leniências negociadas em 2016 houve posterior propositura de Termos de Compromisso de Cessação por empresas apontadas como participantes do conluio.