Câmara pode votar guerra fiscal e renegociação de débitos fiscais; Senado analisa foro privilegiado

Em meio à crise política envolvendo o presidente Michel Temer, a base aliada tentará esta semana votar uma série de medidas provisórias, algumas que perdem a validade nesta semana. Entre elas estão propostas para tentar acabar com a guerra fiscal dos Estados. Ainda na semana serão analisadas a medida provisória que dá descontos em débitos fiscais, que enfrenta oposição da equipe econômica, a que reajusta algumas carreiras de funcionários públicos, incluindo os da Receita,

O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55.

De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

Em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), apresentou um substitutivo cuja principal novidade é um redutor progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida.

Vetos

Ainda na terça-feira, às 19h30, deputados e senadores terão sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação de 17 vetos presidenciais a projetos de lei.

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PLN) 1/17, que cria, no âmbito do Congresso, uma comissão mista permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Bônus de eficiência

Para a quarta-feira (31), está marcada sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados com três medidas provisórias com prazo próximo do vencimento (1º e 2 de junho). Uma delas é a Medida Provisória 765/16, que reajusta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo, entre as quais as da Receita Federal.

Para analistas e auditores-fiscais, a MP cria um bônus de eficiência, a ser pago com recursos de multas da atividade fiscalizatória. Alguns partidos são contra o pagamento de remuneração por esse mecanismo e impediram a votação dos destaques à matéria na última quarta-feira (24). Essa MP vence no dia 1º de junho.

Dívidas

Pendente de votação também está a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) para empresas e pessoas físicas. O PRT permite o abate de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

Um texto negociado entre os partidos da base aliada e o Ministério da Fazenda não pôde ser votado por impossibilidade de apresentação pelas regras do Regimento Interno. Essa MP também perde a eficácia no dia 1º do próximo mês.

Ministérios

Já a MP 768/17, que perde a vigência no dia 2 de junho, altera a estrutura da Presidência da República e dos ministérios, criando o Ministério dos Direitos Humanos e recriando a Secretaria-Geral da Presidência da República.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Cleber Verde (PRB-MA), o Ministério da Justiça voltará a ter a atribuição de cuidar da segurança pública, mas a pasta não terá mais funções de promoção da igualdade racial, que passa ao Ministério dos Direitos Humanos.

Senado pode votar foro privilegiado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado a partir de terça-feira, dia 30. Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a MP 764/2016 (PLV 6/2017), que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.

Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada para deliberação de projetos de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.

A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamada de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que Rocha defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

Cartões de crédito e fiscalização da Previdência

Há seis medidas provisórias agendadas para votação no Senado, que tramitam na forma de Projetos de Lei de Conversão (PLV), já que foram alteradas depois de chegarem ao Congresso. Todas estão com prazo de tramitação se aproximado do fim: se não forem aprovadas pelo Senado até a data de 1º de junho perderão a vigência.

O PLV 6/2017, oriundo da MPV 764/2016, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cartão de débito e cartão de crédito). Já o PLV 7/2017, que decorre da MP 761/2016 altera o programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Bônus para peritos da Previdência

Outro projeto de conversão de medida provisória que deve ser analisado é o PLV 8/2017, decorrente das alterações feitas na MP 767/2017. A medida altera a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (L. 8.213/1991), e a que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de perito médico previdenciário e da carreira de supervisor médico-pericial (L. 11.907/2009), e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Também trancam a pauta o PLV 11/ 2017 (decorrente da MP 762/2016) e que altera a Lei nº 11.482/2007 para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante –  previsto na Lei nº 9.432/1997; Lei nº 9.432/1997; e Lei nº 10.893/2004; o PLV 12/2017 (derivado da MP759/2016) e que trata da regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir procedimentos para a alienação de imóveis da União; e o PLV 15/2017 (originado da MP 760/2016), que dispõe sobre a progressão na carreira dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, alterando a Lei nº 12.086/2009.