Os secretários da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, do governo do estado do Rio de Janeiro, apresentam hoje (31) às 16 horas, no Ministério da Fazenda, em Brasília, a solicitação do estado de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido é o passo seguinte à publicação, na última sexta-feira (28), de decreto da Presidência da República que instituiu o regime.
O pedido de adesão ao RRF ocorre cinco meses após a assinatura do Termo de Compromisso entre o governo do Rio e a União, que resultou na aprovação de medidas de contrapartida na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e de legislação específica, extensiva a todas as unidades da federação que manifestem interesse em aderir ao regime no Congresso Nacional.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, “já adiantamos muito os entendimentos com a equipe do Tesouro Nacional nos últimos meses. Estamos prontos para pedir a adesão ao plano e esperamos que o prazo seja o mais reduzido possível para a homologação”.
A adesão ao RRF vai garantir, até 60 dias após a homologação pelo governo federal, a regularização do pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Além disso, vai possibilitar o reequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
O secretário da Casa Civil disse ainda que o “nosso objetivo central sempre foi buscar a previsibilidade no pagamento da folha dos nossos servidores e o custeio das atividades fundamentais para a prestação de serviços à população. Vamos continuar perseguindo incessantemente esse objetivo”, finalizou.
