AGU recorre contra liminar que suspendeu leilão de usinas da Cemig

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a derrubada da liminar que suspendeu a realização do leilão das hidrelétricas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) (BOV:CMIG4), cujas concessões se encerram este ano.

O governo federal pretende realizar o leilão no dia 27 de setembro, no qual espera obter ao menos R$ 11 bilhões, montante considerado importante pelo Planalto para equilibrar as contas pública. De acordo com o edital, os vencedores do certame terão a concessão das hidrelétricas por 30 anos. A companhia mineira se opõe e argumenta que os contratos em vigor lhe garantem a renovação automática da concessão de três das quatro usinas: Jaguara, São Simão e Miranda.

O leilão foi suspenso, por meio de liminar concedida pela Justiça Federal, que atendeu pedido de um advogado sem vínculo com a Cemig. Guilherme da Cunha Andrade entrou com uma ação popular em seu próprio nome, argumentando que o valor pedido pelo governo federal provocará uma “dilapidação” do patrimônio público mineiro. Segundo o autor da ação, os R$ 11 bilhões estão abaixo do valor real das usinas, tendo em vista os investimentos realizados ao longo dos anos. Pelos seus cálculos, as hidrelétricas teriam um valor próximo a R$ 18 bilhões.

Em seu recurso, a AGU sustenta que “os cálculos apresentados pelo autor não possuem qualquer amparo legal e nem substrato documental que os acompanhem”. De acordo com o órgão, Guilherme da Cunha Andrade ignorou previsões da Lei Federal 12.783/2013 e baseou sua contabilidade das indenizações em uma análise rasa dos balanços publicados pela Cemig, aplicando índices de correção monetária sobre os números do ativo da companhia.

A AGU afirma ainda que a manutenção da liminar pode afugentar investidores interessados em participar do leilão. Nesse cenário, de acordo com o recurso, o governo federal seria obrigado a reduzir ainda mais as despesas e os investimentos, com prejuízo para a prestação de serviços públicos essenciais.

Apesar da liminar estar em vigor, a organização do certame agendado para 27 de setembro não foi interrompida. Na última sexta-feira (25/08), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pelo leilão, aprovou a republicação do edital com algumas mudanças na formação dos lotes. Entre as alterações, foi decidido que as concessões das usinas de Jaguara, Miranda e Volta Grande, que seriam licitadas juntas em um pacote, deverão agora ser leiloadas separadamente.

Imbróglio

A renovação da concessão das hidrelétricas está ligada a uma disputa que vem desde 2012. A Cemig foi uma das companhias que não aderiram na íntegra à Medida Provisória (MP) 579/2012, apresentada pela então presidenta Dilma Rousseff, que foi posteriormente aprovada no Congresso e convertida na Lei Federal 12.783/2013. Na ocasião, o governo federal ofereceu a renovação por 30 anos das concessões de usinas que venceriam entre 2015 e 2017, mas em troca os beneficiados deveriam aceitar uma série de exigências. A medida tinha como objetivo reduzir em cerca de 20% as tarifas com energia elétrica no país.

A Cemig considerou as condições apresentadas desfavoráveis e optou por não renovar os contratos relacionados às suas usinas. Decisões semelhantes tomaram a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e a Companhia Paranaense de Energia (Copel). Como as concessões não foram renovadas em 2012, o governo federal entende que a legislação em vigor lhe assegura o direito de realizar o leilão e autorizou que a Aneel organizasse o processo.

Já a Cemig alega que os contratos em vigor das usinas de Jaguara, São Simão e Miranda foram celebrados antes da MP 579/2012 e contêm uma cláusula assegurando a renovação automática por 20 anos. Há dois processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli, que relata as ações, tentou mediar uma conciliação, mas não obteve sucesso.

Na semana passada, o governo de Minas Gerais e a Cemig lançaram uma campanha virtual contra o leilão, na tentativa de envolver a população do estado a seu favor. A campanha explica que a não renovação das concessões trará impactos na conta de luz dos consumidores mineiros, uma vez que as três hidrelétricas representariam cerca de 50% da capacidade de geração de energia elétrica da companhia mineira. A iniciativa recebeu o apoio de diversos parlamentares, prefeitos municipais e lideranças empresariais.

A Cemig apresentou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um pedido de financiamento. A companhia mineira busca recursos para fazer uma proposta ao governo federal. O objetivo é convencer o Planalto a desistir do leilão e renovar as concessões.