Consulta pública da ANP sobre conteúdo local recebeu mais de 300 sugestões

A consulta pública da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação de mecanismos de isenção do cumprimento da obrigação de conteúdo local (o chamado waiver) recebeu 306 contribuições desde 17 de julho. A revisão das regras vale para os contratos de concessão da sétima à 13ª rodada de licitação, da cessão onerosa e da primeira rodada de partilha do pré-sal, de blocos para exploração de petróleo e gás natural.

O tema foi debatido hoje (3) em audiência pública na sede da agência, no centro do Rio de Janeiro. Segundo a ANP, desde 2011 foram recebidas 255 solicitações de isenção referente a essas rodadas e, até o momento, a agência não conseguiu analisar todas elas.

Para a 14ª rodada de licitação dos blocos exploratórios de petróleo, valeram as regras de conteúdo local modificadas em fevereiro, que estabeleciam índice de 50% para exploração em terra; mínimo de 18% na fase de exploração nos blocos em mar, de 25% para a construção de poços e de 40% para sistemas de coleta e escoamento; nas plataformas marítimas, o percentual é 25%.

A ideia é que regras parecidas possam valer para as rodadas anteriores, conforme as cláusulas 34 e 35 da minuta apresentada pela ANP, que permitem às operadoras fazer um aditivo aos contratos antigos para adotar o novo percentual de conteúdo local.

Representantes da indústria voltaram a criticar hoje a medida. A advogada do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Daniela Santos, avaliou que as mudanças de contratos anteriores são ilegais e prejudicam a indústria e os trabalhadores.

“Na última década a indústria foi incentivada a investir, para fazer frente às demandas de conteúdo local. Investimento de bilhões com bancos públicos, empregos criados. Estamos falando de alteração de 700 contratos assinados desde 2005. Os investimentos foram feitos também baseados no plano de negócios da Petrobras. É um evidente prejuízo a toda a indústria nacional. Trata-se de um direito adquirido, de um ato jurídico perfeito. Não há conteúdo local sem indústria nacional”, afirmou a advogada.

O representante da Petrobras, Fernando Borges, gerente-geral de projetos do campo de Libra, disse que a empresa apoia as mudanças e, ao mesmo tempo, investe na indústria nacional. “A Petrobras é uma grande aliada da indústria nacional e já tinha parceria antes da obrigatoriedade. Contratamos no Brasil diversos equipamentos e serviços de forma competitiva e sustentável”, afirmou Borges.

Segundo o representante da Petrobras,  à medida que a exigência de conteúdo local ficou muito alta, houve desequilíbrio e paralisações em projetos. “Libra 1, Libra 2, Libra 3, Sépia, que seria para contratação em agosto 2015 e até hoje não conseguimos avançar. Se essas regras já estivessem em vigor, os projetos não teriam sido paralisados. Os investimentos desses projetos são da ordem de US$ 5,5 bilhões e US$ 3 bilhões podem ser contratados no Brasil, de forma competitiva”. “As novas regras respeitam a capacidade de fornecimento do mercado nacional”, completou Borges.

Segundo a chefe da Coordenadoria de Conteúdo Local da ANP, Daniela Corrêa, o prazo para que a regulamentação seja publicada é 13 de dezembro.