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Denúncia contra Padilha, Moreira Franco e Temer
As defesas do presidente Michel Temer e dos ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco entregaram hoje à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) os argumentos contrários à denúncia de obstrução de justiça e organização criminosa que corre contra eles.
“Não há sequer uma menção de participação do ministro [Padilha] em qualquer ato vinculado à Operação Lava Jato. Então, temos, sim, a mais absoluta convicção de que esta Casa legislativa não deixará que uma peça nessas condições siga adiante”, disse o advogado do ministro da Casa Civil.
“Sob o ponto de vista jurídico, a denúncia é absolutamente surpreendente, porque não contém nem estrutura própria de uma acusação desse gênero, nem elementos que indiquem o crime que ela quer apontar”, declarou o advogado do Moreira.
Enquanto isso, o relator do caso na CCJ, Bonifácio de Andrada, afirmou que pode entregar o seu parecer ainda na próxima semana, mas sem uma data definida. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, afirma que o parecer deve estar pronta até terça-feira (10).
Crime Organizado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a aprovação no Congresso de uma legislação mais rigorosa contra o Crime Organizado. “O país deve finalmente tomar uma opção, uma orientação. Deve haver uma legislação diferenciada e dura contra a criminalidade organizada”, afirmou. O ministro argumentou que não se pode ter um combate com uma lei de 1941, quando a criminalidade organizada sequer existia no país.
Reforma política
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que veda coligações partidárias em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que afeta o tempo de propaganda de rádio e TV e o repasse de verbas do fundo partidário. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, afirmou que as medidas “se debruçam sobre a nova ordem democrática em busca de mais ética, transparência, justiça e equilíbrio no âmbito da representação política do Brasil”. Caso as propostas de criação de um fundo público de financiamento de campanhas não sejam aprovadas, esta será a única mudança da Reforma Política válida para as eleições de 2018.
Última palavra sobre a Constituição
Em meio a crise entre o Legislativo e o Judiciário, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim Neto, afirmou que “a última palavra sobre a Constituição é do Congresso Nacional; é quem tem o poder constituinte para tanto. O Judiciário é intérprete”. Apesar de não se posicionar em casos concretos, ele defendeu a possibilidade do Parlamento revisar decisões judiciais, mesmo quando proferidas pela Suprema Corte. A crise entre as duas esferas políticas começou quando o STF decidiu afastar o senador Aécio Neves de suas atividades parlamentares e determinou o seu recolhimento noturno em sua casa.
Lei da Ficha Limpa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomaram a votação sobre a inelegibilidade de políticos com base na Lei da Ficha Limpa para condenados antes de 2010, e optaram pela aplicação da lei, por 6 votos a 5. A partir de agora, para concorrer um político condenado concorrer a uma eleição, a condenação deve ter pelo menos mais de oito anos.
Justiça Eleitoral
O ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Napoleão Nunes Maia, foi eleito pela corte como novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, substituindo o colega Herman Benjamin.
