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Prisão de garotinho

Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, foram presos por crimes eleitorais, com base na delação premiada de Ricardo Saud, da JBS. A ação da Polícia Federal (PF) apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade nas prestações de contas eleitorais.

A PF aponta indícios de que a JBS teria firmado um contrato fraudulento com uma empresa em Macaé para prestação de serviços na área de informática. Porém, o serviço não teria sido feito e o contrato de R$ 3 milhões seria para o repasse irregular para campanhas eleitorais.

Fim do Foro Privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer da PEC que acaba com o Foro Privilegiado para autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público. “O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de ‘foro privilegiado’, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, disse o deputado Efraim Filho, relator do texto.

De acordo com o texto, apenas o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) possuam o foro privilegiado.

Reforma Ministerial

O deputado Alexandre Baldy tomou posse no Ministério das Cidades hoje. Ele está substituindo o deputados Bruno Araújo na pasta, após o deputado ter pedido demissão do cargo na semana passada. Baldy foi indicado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e entregar-lhe o Ministério faz parte das articulações do presidente Michel Temer para conseguir apoio político no Congresso Nacional para aprovar a Reforma da Previdência.

Estatuto do Desarmamento

O senador Sérgio Petecão leu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um relatório favorável ao projeto que prevê a convocação de plebiscito sobre uma possível revogação do Estatuto do Desarmamento. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais, prevê que junto das eleições de 2018, a população possa decidir sobre a revogação e substituição do estatuto atual por um que assegure o porte de armas por pessoas com bons antecedentes e que cumpram os requisitos da lei.