Minas e Energia envia ao Planalto projeto de lei do novo marco do setor elétrico

O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou hoje (9) à Presidência da República a minuta de um projeto de lei (PL) alterando o marco legal do setor elétrico. Chamado de Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica, o projeto propõe, entre outros pontos, a descotização das hidrelétricas, abertura do mercado livre de energia e também a compensação dos geradores hidrelétricos retroativamente por parte das perdas com o risco hidrológico a partir de 2013.

De acordo com o MME, o texto é resultado das contribuições de uma consulta pública para debater a mudança nas regras do setor. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional logo após o carnaval e, ao lado da proposta de privatização da Eletrobras (ELET3) (ELET6), é mais uma medida do governo para mudar as regras do mercado de energia para atender a demandas do segmento.

Um das principais alterações é a abertura do mercado livre. Pela proposta, haverá a redução dos limites exigidos para o acesso ao mercado livre de eletricidade. A intenção é fazer com que os consumidores atendidos em alta e média tensão, como indústrias, possam aderir gradualmente ao mercado livre, no qual é possível negociar diretamente com geradores e comercializadoras o suprimento de energia.

De acordo com o projeto, a diminuição dos requisitos mínimos de carga para aderir ao mercado livre serão cortados a partir de 2020. Atualmente o limite mínimo de carga para migrar para o mercado livre é de 3 megawatts (MW). Pela proposta, o limite passará para 2 MW, em 2020, e cairá gradualmente até que, em 2026, não haja mais limite mínimo.

Caberá ainda ao Poder Executivo apresentar um plano para extinção integral da exigência mínima de carga até o final de 2022. A expectativa é que isso gere uma abertura do mercado livre para uma gama ampla de consumidores, incluindo os residenciais.

Descotização

O projeto também dá mais um passo na chamada descotização do setor. O tema já constava no decreto assinado pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia, no final de janeiro, e que prevê a renovação do contrato de concessão de empresas estatais que operam fora do regime de cotas e que venham a ser privatizadas.

No regime de cotas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixa o valor da tarifa da energia gerada. A cotização foi adotada, em 2012, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. A medida antecipava a renovação das concessões por 30 anos.

A intenção era reduzir os custos de operação e manutenção, por meio da amortização dos ativos das empresas. A medida possibilitou ao governo adotar tarifas mais baixas, mas onerou o custo de manutenção do setor elétrico.

O texto prevê ainda a retirada do limite para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. A intenção do governo é atrair mais investimentos estrangeiros para a expansão da oferta de energia. De acordo com o documento encaminhado pelo MME, o limite a aquisição de terras por estrangeiros “atua contra o interesse brasileiro de modernizar a sua matriz de energia elétrica”.

Risco hidrológico

Outro ponto do projeto prevê a compensação dos geradores de energia hidrelétrica por perdas com o risco hidrológico a partir de 2013. Uma das medidas seria a extensão dos contratos de concessão das usinas por até sete anos.

Empresas que operam na geração de energia hidrelétrica têm travado uma batalha com o governo em torno das regras envolvendo o risco hidrológico. As empresas querem evitar o pagamento de valores devidos com operações do setor realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), especialmente a partir de 2013, quando, além das alterações nas regras do setor, houve perda no faturamento em razão das poucas chuvas e queda no volume dos reservatórios.

Para evitar a possibilidade de um apagão, as usinas termelétricas, que têm um custo maior para a produção de energia, foram acionadas, fazendo com que os geradores pagassem mais pela energia produzida abaixo das garantias físicas das hidrelétricas.

A disputa em torno das regras chegou na esfera judicial: um balanço divulgado pelo CCEE estima que cerca de R$ 6 bilhões estão em aberto no mercado de energia elétrica em função das liminares relacionadas ao risco hidrológico. A proposta encaminhada pelo MME possibilita assinatura de termos aditivos aos contratos de transmissão desde que as concessionárias desistam das ações judiciais relacionadas ao tema.

Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a liminar que impedia os associados da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) de arcar com o custo do risco hidrológico. No entendimento da juíza, eventuais prejuízos decorrentes do risco hidrológico, “fazem parte do risco do negócio, legalmente previstos e voluntariamente assumidos e devem ser por eles suportados”, disse a magistrada na sentença.