Justiça cancela multa de R$ 5 milhões por Telebras não entregar contrato de satélite

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Nesta sexta-feira (15), o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) cancelou a multa de R$ 5 milhões aplicada a Telebras (BOV:TELB3) e a Viasat por não entregarem contrato acordado por ambos para operação de satélite brasileiro.

Segundo o G1, as duas empresas foram obrigadas a entregar o contrato assinado pela Telebras com a Viasat para que a empresa norte-americana operasse o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDG). Entretanto, o documento entregue foi um documento com partes omitidas por tarjas pretas.

A decisão, tomada pelo o desembargar federal Souza Prudente, abraçou o pedido da Telebras e exigiu a suspensão da cobrança da multa até que o mérito da ação judicial fosse apreciado.

Fonte: G1

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