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Nesta quinta-feira (16), a Petrobras (BOV:PETR4) venceu uma disputa de R$ 8 bilhões, em um processo movido pela Receita Federal e julgado na 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As informações são do Ministério da Fazenda.
A Secretaria da Receita Federal cobrava os valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre parte do resultado financeiro de 2011 da Petrobras.
A decisão foi unânime em relação ao processo, que envolvia a possibilidade de dedução ou não da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de gastos com desenvolvimento da produção de petróleo. No entendimento da Receita Federal, a prática não poderia ser adotada.
A PGFN pode recorrer à Câmara Superior do conselho para tentar reverter a decisão. Entretanto, anunciou que, até o momento, não pretende recorrer. “A área responsável informa que até o momento não há paradigma para a interposição do recurso especial de divergência”, informou.
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