Em audiência pública, STF discute regras para venda de estatais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski preside hoje (28) uma audiência pública sobre as regras para a venda e a transferência do controle acionário de empresas estatais para as mãos da iniciativa privada. Ao todo, está prevista a fala de 38 expositores.

No período da manhã, predominaram falas contra a privatização de empresas públicas sem a autorização do Congresso Nacional e em defesa do papel estratégico das estatais. Defenderam esse ponto de vista, sobretudo, representantes de entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e a Federação Nacional de Associações de Pessoal da Caixa Econômica (Fenae), entre outros.

A representante do Comitê Nacional de Empresas Públicas Maria Rita Serrano foi uma das que condenou a privatização sem maior diálogo com a sociedade. Para ela, há interesses econômico-financeiros por trás de quem prega a ineficiência do setor público. “Temos empresas públicas que são eficientes e temos empresas privadas que são ineficientes, mas o interesse desta dicotomia é de fato desvalorizar tudo aquilo que se refere ao que é público, ao que é para todos”, disse.

Em posição contrária, o professor e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) Samuel Pessoa disse que os recursos limitados do Estado devem se concentrar em fornecer igualdade de oportunidades aos cidadãos por meio de serviços básicos como saúde e educação, por exemplo, e não serem gastos em órgãos que interfiram diretamente no mercado, como são as empresas públicas.

“Estados que fazem a opção por uma ampla rede de bem-estar social não têm espaço orçamentário para exercer um papel de intervenção muito ativo na economia por meio de empresas estatais”, disse Pessoa, defendendo mais flexibilidade para que o governo possa vender seus ativos.

A audiência pública foi convocada por Lewandowski em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade aberta em novembro de 2011 pela Fenaef e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).

Em junho, o ministro concedeu uma liminar na ação para impedir que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.

Eletrobras

Um dos temas discutidos durante a primeira parte da audiência pública, nesta manhã, foi a venda de subsidiárias da Eletrobras, que vem sendo leiloadas pelo governo nos últimos meses. O superintendente jurídico da estatal, Maurício Mazzini, defendeu que a empresa tenha autonomia para vender o controle acionário de suas controladas, tendo em vista a sua saúde financeira.

“A empresa tomou essas medidas de saneamento da sua vida econômico-financeiro para sobreviver e pensar sua perenidade. O programa de desinvestimentos se mostrou aderente à estratégia que a companhia precisava adotar naquele momento”, disse Mazzini.

O representante da Associação de Empregados de Furnas Felipe Sousa Chaves argumentou que o setor enérgico tem uma tendência natural ao monopólio em razão de sua infraestrutura concentrada e, por isso, colocar o controle de empresas nessa área somente em mãos privadas pode gerar distorções econômicas contrárias aos interesses da sociedade. Por isso, ele defendeu que qualquer venda de ativos deva passar primeiro pelo crivo do Legislativo.

“A empresa deve estar aderente a seu objeto social. Então quando falamos de desinvestimentos, de venda de sociedade de propósito específico, por exemplo, entendemos que deve haver uma avaliação legislativa”, disse. “Não podemos admitir que uma pessoa ou algumas pessoas do Poder Executivo tenham uma posição enquanto temos um Congresso com quase 600 integrantes eleitos pelo povo.”