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O Senado aprovou em plenário na noite de hoje (3) a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). A proposta prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.
Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. O tema já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado em sessão realizada na manhã de hoje.
A aprovação em dois turnos realizados em sequência só foi possível graças a um acordo de quebra de interstício, firmado ontem (2) entre as lideranças para acelerar a tramitação do projeto. Agora, a proposta volta para a Câmara. Os deputados precisam aprovar o texto alterado pelo Senado.
O acordo de ontem também assegurou a aprovação de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, ao em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. E somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, será de 1% da RCL em 2021.
Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo é evitar obras inacabadas.
Caso a Câmara corrobore o texto vindo do Senado, os estados terão R$ 1 bilhão cada, em um prazo de três anos. Isso resultará em mais de R$ 300 milhões por ano para cada estado, apenas com verbas de emendas de bancada.
O relator da proposta do Senado, Espiridião Amin (PP-SC), destacou que a proposta enfraquece a barganha de votos usando verbas de emendas parlamentares e afirmou que o Congresso está tratando de “pequenas cifras”. “Estamos discutindo pequenas cifras. As grandes cifras do Orçamento, [como] juros e renúncias fiscais, focalizaremos doravante para avaliar o custo e benefício. [Com a aprovação da PEC,] o país ganha em democracia representativa.”
Para o senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), a proposta traz o fim do chamado “toma lá, dá cá”, que é a liberação de verba de emendas parlamentares pelo governo em troca de votos no plenário. “Estamos sepultando o ‘toma lá, dá cá’ com essa matéria. Nós estamos atualizando a democracia brasileira com essa emenda. Não é a solução para todos os problemas das federações, mas é um fôlego de investimentos nos estados”.
Álvaro Dias (Pode-PR) foi contra a matéria. Para ele, a PEC pode provocar desperdício de recursos públicos, em um período de crise econômica do país. “Nós temos que levar em conta a eventualidade do desperdício dos recursos públicos. E não creio que essa seja a forma mais adequada de uso do dinheiro público”. O senador defendeu revisão das desonerações, isenção de tributos para setores da economia.
