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Alterar a Lei de Valores Mobiliários dos EUA forneceria mais clareza sobre criptoativos?

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Na última quinta-feira (24), surgiu um projeto de lei para criar um caminho uniforme para o registro de corretoras de criptoativos mas, junto, veio um outro projeto que, se aprovado, fornecerá mais clareza para os próprios criptoativos.

O deputado americano Tom Emmer apresentou a Lei de Clareza para Valores Mobiliários (ou “Securities Clarity Act”), que iria criar uma nova definição para tokens que existem no meio-termo de uma commodity ou valor mobiliário.

A legislação de Emmer cria uma nova denominação de “ativos para contratos de investimento” para ativos vendidos com o objeto de contratos de investimento. Isso criaria uma clara classe de ativos para tokens que estiveram na linha tênue entre valores mobiliários e commodities.

Os próprios contratos de investimentos, segundo a Lei de Valores Mobiliários, envolvem o investimento de capital de uma pessoa em uma empresa comum com a expectativa de lucros provenientes das atividades do promotor ou terceiro — então, contratos de investimento são valores mobiliários.

Porém, quaisquer bens que vêm com a aquisição não são necessariamente valores mobiliários sob as leis atuais e interpretações jurídicas mas, segundo o projeto de lei, “ambos são confundidos de forma desnecessária no contexto de criptoativos”.

Sob a Lei de Clareza para Valores Mobiliários, tokens digitais são distintos de seus contratos, isentando-os de maior escrutínio se devem ou não fazer parte de uma oferta não registrada com base nas características do ativo.

Só porque um contrato de investimento é um valor mobiliário, um ativo obtido pela aquisição do contrato não necessariamente torna o ativo também em um valor mobiliário, segundo o projeto de lei. Se o token não fosse um valor mobiliário, seu status não mudaria.


A aplicação da nova lei iria além dos tokens e se aplicaria a qualquer ativo vendido como parte de um contrato de investimento (Imagem: Pixabay/Marinefreex)

“O projeto de lei permitiria que empresas que cumprem com os atuais requisitos de registro de valores mobiliários ou se qualificaram para obter uma isenção, fornecessem a distribuição de seus ativos ao público sem medo de mais incertezas regulatórias”, disse o gabinete de Emmer em uma declaração.

“Na verdade, esses ativos são e sempre foram commodities.”

A Lei de Clareza para Valores Mobiliários seria uma emenda à Lei de Valores Mobiliários de 1933 para incluir a frase: “o termo ‘valor mobiliário’ não inclui um ativo de contrato de investimento”.

Também alteraria a lei para incluir a definição de “ativo de contrato de investimento”, que são os vendidos, transferidos ou destinados para tais atividades relacionadas a um contrato de investimento que não são um valor mobiliário sob a estrutura existente.

Explicitamente nomeia “ativos em forma digital” nessa seção.

Também altera a Lei de Consultores de Investimento de 1940 e a Lei de Empresas de Investimento de 1940 com provisões parecidas, detalhando que o termo “valor mobiliário” não inclui um ativo de um contrato de investimento.

Embora a definição vise esclarecer a incerteza regulatória sobre tokens, o projeto de lei deve ser neutro à tecnologia, segundo Emmer. Sua aplicação vai além dos tokens e se aplica a qualquer ativo vendido como parte de um contrato de investimento.

Apesar de ter sido apresentada apenas na semana passada, a abordagem já possui suporte de grandes especialistas jurídicos da indústria cripto.

“Essa é a abordagem mais inteligente que vimos para fornecer clareza sobre como leis de valores mobiliários para criptoativos”, disse Jerry Brito, diretor executivo da Coin Center.

A proposta de lei deve ser acompanhada pela Lei de Corretoras para Commodities Digitais (DCEA), que foi apresentada pelo deputado Mike Conaway no mesmo dia. Cada lei esclarece uma área regulatória diferente para criptoativos.

“Juntas, essas iniciativas irão ajudar a esclarecer questões pendentes relacionadas a quando e como leis de valores mobiliários e regulamentações de commodities se aplicam a criptoativos”, disse Kristin Smith, diretora executiva da Blockchain Association.

“A incerteza sobre a aplicação dessas regras continua a atuar como um forte empecilho para o ecossistema cripto. Esses projetos de lei ajudariam muito a esclarecer a situação e aplicar políticas jurídicas pró-crescimento para a criptoeconomia.”

Traduzido e editado por Daniela Pereira do Nascimento

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