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Após liminar do TJ-RS, leilão de privatização da CEEE-D volta a ser suspenso

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O leilão de privatização da distribuidora de energia CEEE-D, controlada pelo governo do Rio Grande do Sul, voltou a ser suspenso por decisão judicial nesta semana, poucos dias antes da data prevista para o evento, segundo liminar vista pela Reuters.

O advogado alegou ilegalidade no edital de privatização, porque, segundo ele, o documento não cumpre leis estaduais. De acordo com Cremonini, antes de estabelecer a realização do leilão, o governo gaúcho deveria ter dado o direito de preferência de opção de compra de ações tanto à Fundação CEEE como aos atuais empregados da empresa.

“Analisando a legislação acima, bem como os documentos acostados com a inicial, especialmente o edital mencionado, entendo que está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, no sentido de que não foi observada a previsão legal acima mencionada, no sentido de oportunizar previamente o exercício do direito dos empregados e da própria Fundação CEEE, de aquisição das ações, constando do edital, tão somente, previsão de oportunidade aos acionistas minoritários da empresa, de exercício de direito de preferência”, escreveu o juiz, em sua decisão.

A CEEE-D é considerada um “ativo desafiador”, dado o alto índice de endividamentos e o descumprimento de critérios de gestão econômica e financeira estabelecidos pela agência reguladora. Na semana passada, executivos da CPFL Energia e da Equatorial – dois fortes candidatos à disputa pelo ativo – disseram que estavam avaliando a participação no leilão, mas evitaram dizer se efetivamente apresentariam uma proposta.

A situação da empresa gaúcha está, há anos, na mira do regulador, que vê na troca do controle uma saída para evitar a caducidade da concessão. Na semana passada, a Aneel instaurou novo processo que pode levar à extinção da concessão. A CEEE-D descumpriu indicadores econômicos por dois anos consecutivos, violando um compromisso assumido em 2015, quando teve seu contrato renovado até 2045. Se a transferência do controle for concretizada, esse processo será arquivado.

O governo gaúcho agendou para 31 de março uma sessão pública do leilão para desestatização da companhia, que deverá ocorrer na sede da bolsa paulista B3. Mas o certame, que chegou a ser suspenso pela Justiça no começo do mês, em decisão posteriormente derrubada pela administração estadual, foi alvo de novo revés judicial.

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