A Sanepar comunicou que o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, em sua 1ª Reunião Ordinária de 2022, aprovou a Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o tratamento da cobrança da primeira ligação de esgoto de clientes residenciais por parte da Sanepar, objeto da Consulta Pública nº 005/2021.
O comunicado foi feito pela companhia (BOV:SAPR11) nesta terça-feira (01).
A Resolução estabelece a isenção de cobrança da primeira ligação à rede de coleta de esgoto, para os clientes residenciais participantes do Programa Água Solidária e da categoria Tarifa Residencial Normal, localizados em municípios que ainda não atingiram a meta de 90% de atendimento com esgotamento sanitário estabelecida na Lei Federal nº 14.026/2020, sendo que os investimentos decorrentes dessas ligações farão parte da Base de Ativos Regulatórios (BAR), os quais receberão remuneração de capital e serão recompostos via Quota de Reintegração Regulatória – QRR.
