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A Câmara dos Deputados deu início à sessão plenária desta quarta-feira para dar continuidade à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023), que estabelece o novo regime fiscal. Após a vitória de quatro destaques dos sete apresentados, os parlamentares mantiveram o texto do relator do arcabouço, deputado Claudio Cajado (PP). Agora, o PLP segue para votação no Senado.
Dos sete destaques inscritos, cinco foram propostos pelo PL, um pela federação PSol/Rede e outro pelo bloco formado por UB, PP, federação Cidadania/PSDB, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota.
Dois destaques foram retirados pela bancada do PL e um foi votado na sessão de ontem, que buscava remover do texto o capítulo referente às restrições de gastos em caso de descumprimento da meta de resultado primário.
Os quatro destaques restantes foram rejeitados em plenário com votos expressivos, obtendo mais de 300 votos pela manutenção do texto conforme proposto por Cajado. Um dos destaques solicitou a votação separada do item que trata do descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, que não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro destaque buscava retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos, conforme previsto no texto original enviado pelo Ministério da Fazenda, mas que foi alterado pelo relator.
O terceiro destaque solicitou a votação em separado do artigo que trata da extensão, por meio de crédito suplementar, do limite do Poder Executivo no exercício financeiro de 2024. E o último se refere a uma emenda que propunha a inclusão da seguinte regra: “se a carga tributária aumentar em 2023, com base na carga de 2022, o valor excedente deveria ser utilizado para reduzir a dívida pública”.
Sem os destaques, o texto do PLP segue para o Senado, conforme amplamente divulgado, estabelecendo limites para o crescimento das despesas primárias, ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e também por um percentual do crescimento da receita primária descontada a pegada: 70% em caso de cumprimento da meta e 50% em caso de descumprimento.
Para evitar o envolvimento das refeições, haverá um aumento mínimo anual de pelo menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será de 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação resulte em um valor maior.
Cajado também incluiu a obrigação de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a meta de resultado primário.
Com alterações no arcabouço, governo poderá gastar de R$ 15 bi a R$ 28 bi a mais em 2024 se arrecadação surpreender
O governo poderá fazer um gasto extra de R$ 15 bilhões a R$ 28 bilhões em 2024 caso consiga elevar a arrecadação no ano que vem, conforme o dispositivo incluído pelo relator do projeto do arcabouço fiscal na Câmara, Claudio Cajado, aponta a Folha.
O texto-base, aprovado ontem, ainda precisa passar pelo Senado. Após as críticas geradas pela manobra de fixar a alta das despesas no teto de 2,5% no primeiro ano da regra, Cajado incluiu em seu parecer um meio-termo: inicialmente, restringe a expansão de gastos do governo, mas autoriza a abertura de novos créditos em caso de surpresa positiva do lado das receitas.
Segundo cálculos da consultoria da Câmara, a mudança deve resultar em um aumento inicial no limite de despesas de 1,15% a 1,8% acima da inflação. A conta equivale a 70% da alta real de receitas prevista para ocorrer em 12 meses até junho deste ano. Na prática, a versão aprovada permite que a arrecadação extra em 2024 abra espaço para mais gastos. A expansão adicional ficará entre 0,7% e 1,35%, que resulta entre R$ 15 bilhões e R$ 28 bilhões.
