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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira uma medida provisória (MP) que visa tributar fundos exclusivos, os fundos dos chamados “super-ricos”, e um projeto de lei (PL) para tributar o capital de offshore e trusts, ou seja, os rendimentos de brasileiros que mantêm investimentos no exterior em paraísos fiscais.
A medida provisória equipara as regras tributárias entre fundos fechados e abertos. Tanto a MP quanto o PL serão apreciados pelo Congresso Nacional.
FUNDOS EXCLUSIVOS
De acordo com o governo, a MP prevê uma cobrança, duas vezes ao ano, de 15% a 20%, sobre os rendimentos de fundos exclusivos. A cobrança passaria a ser realizada no modo “come-cotas”, que é realizado semestralmente. Haverá um desconto para os investidores que optarem por iniciar a arrecadação já em 2023 — em vez de 15% a 20% estes seriam beneficiados e pagariam uma alíquota de 10%.
Atualmente, a tributação do fundo exclusivo é realizada somente no momento do resgate ou no momento em que o fundo é encerrado.
Este fundo é chamado de fundo dos super-ricos porque eles requerem um aporte mínimo de R$10 milhões, com um custo de manutenção que pode chegar até R$150 mil anuais.
Com essa medida, o governo espera arrecadar R$24 bilhões entre 2023 e 2026.
PL DAS OFFSHORES
O projeto de lei de tributação de rendimentos de brasileiros residentes no Brasil que mantém investimentos em paraísos fiscais prevê uma tributação anual.
As alíquotas previstas para esta modalidade de investimentos são progressivas, variando de 0% a até 22,5%.
No modelo de tributação atual, esse investimento só é tributável quando é resgatado do paraíso fiscal e remetido ao Brasil.
O PL também oferece a esse investidor uma possibilidade de desconto. Neste caso, o contribuinte deve atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e, assim, tributar seu rendimento (ganho de capital) por uma alíquota menor, de 10% em vez dos atuais 15% previstos na legislação atual.
O projeto de lei ainda prevê uma tributação de trusts, tema que atualmente não é abarcado pela legislação brasileira e favorece a distribuição de heranças. De acordo com o texto do Planalto, essa medida de planejamento patrimonial, na qual o dono de um patrimônio repassa seus bens para serem administrados por uma terceira pessoa, reduz o pagamento de tributos.
Líder do governo no Senado diz que não há plano B para MP dos fundos exclusivos e PL das offshores, mas reconhece que haverá resistência
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que o governo não tem plano B para recompor a receita e cumprir a meta de déficit primário zero em 2024. O plano A a qual o líder se refere são as propostas de taxação dos fundos exclusivos e das offshores (investimentos internacionais), que serão enviadas ao Congresso Nacional.
“[As duas propostas] devem encontrar resistência nas duas Casas [Senado e Câmara dos Deputados]”, afirmou Wagner. “Mas o Haddad [ministro da Fazenda (PT)] foi preciso ao dizer que estamos copiando o mundo avançado. Não há efeito Robin Hood”, acrescentou.
Wagner, no entanto, reconheceu a dificuldade das propostas passarem nas duas Casas Legislativas “Eu acho que vai ser um processo de convencimento”, destacou.
O líder do governo no Senado conversou com os jornalistas logo após participar do evento de sanção do projeto de lei de conversão que aumentou o salário mínimo e criou uma política de valorização com ganho real (acima da inflação). O mesmo projeto aumenta a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$2.640 por mês.
Por conta da renúncia fiscal que a MP que reajusta o salário mínimo representa, o governo precisa definir uma fonte de renda para cobrir o orçamento público e, assim, não incorrer em crime de responsabilidade.
