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Por 34 votos a 27, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A diretriz principal da proposta é retomar voto de desempate favorável nos processos do Carf a favor do governo federal. Os destaques do texto são analisados pelos senadores.
Caso não haja modificações, o projeto de lei será encaminhado para sanção presidencial. Segundo estimativas da Fazenda, o desempate pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo. Na semana passada, o CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) já havia aprovado o projeto.
O Carf é o órgão responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco brasileiro e é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O voto de qualidade compõe o pacote de medidas do governo para aumentar a arrecadação e impedir a previsão de déficit público em 2023, previsto para R$ 231 bilhões, e conseguir arcar com as promessas e investimentos já anunciados.
Segundo o governo, a aprovação do projeto do Carf pode gerar mais de R$ 40 bilhões e até mesmo superar a marca de R$ 50 bilhões. O projeto se torna ainda mais importante por conta do novo marco fiscal, aprovado nesta terça-feira, 22. O arcabouço atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação. O voto de qualidade havia sido interrompido em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde então, a regra que vigora dá a vantagem do empate ao contribuinte.
Aprovação do voto de qualidade no Carf é “republicanização” da Receita, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a retomada do voto de qualidade para o governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), chancelada pelo Senado nesta quarta-feira (30), significa a “republicanização” da Receita Federal.
“O que aconteceu hoje é muito importante para Fazenda porque, de certa maneira, é restituir à Receita Federal o poder que toda a Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal do estado brasileiro”, afirmou.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em julho. Como não houve alterações na versão analisada pelos deputados, o projeto vai à sanção.
Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a possibilidade de desempatar votações sobre litígios no Conselho. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 50 bilhões.
“O estoque de litígio administrativo mais do que dobrou. Esse ano nós fizemos um esforço muito grande para tentar reduzir umas dificuldades conhecidas”, disse.
Para Haddad, o resultado recoloca a Receita Federal aos “patamares originais”.
A medida era vista pelo governo como fundamental para alcançar as metas de zerar o déficit fiscal em 2024.
Mais cedo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que sem a aprovação, não seria possível cumprir a meta.
“Na Lei de Diretrizes Orçamentária, a ser enviada, tem todos os números necessários para zerar a meta fiscal. Sem o voto de qualidade do Carf, não cumprimos a meta zero”, disse a ministra durante sessão na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
