Governo de Alagoas pede que STF considere inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração, em meio ao afundamento do solo de cinco bairros de Maceió causado pela extração de sal-gema pela companhia.

Os acordos foram firmados com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a de Alagoas e o Município de Maceió em 2019, 2020 e 2022. Na ação, o governador diz que eles foram celebrados sem a participação de todos os entes federativos diretamente afetados.

Dantas considera que a Alagoas vive a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil.

Ele relata que, a partir de março de 2018, o afundamento do solo foi identificado a partir de um tremor sentido pela população após fortes chuvas e de rachaduras e buracos nas edificações e ruas.

O governador alagoano afirma que o início do fenômeno resultou num cenário de crise humanitária, que comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis e fez com que mais de 60 mil pessoas fossem obrigadas a abandonar suas casas.

Segundo Dantas, o objetivo da ação não é invalidar todos os termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem (BOV:BRKM5) e as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada.

Para o governador, essas cláusulas violam diversos preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração. Ele pede, ainda, que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública.

Últimas semanas complicadas

As últimas semanas têm sido de notícias negativas. A Braskem teve a nota rebaixada por uma das maiores agências de classificação de risco de crédito do mundo. A Fitch Ratings considera que o risco da empresa não honrar seus compromissos aumentou e, por isso, a agência mudou a Avaliação de Inadimplência de Longo Prazo. A empresa perdeu a nota ‘BBB-‘ e recebeu a nota ‘BB+’.

A agência internacional argumenta que o rebaixamento é devido aos riscos ambientais e as novas reivindicações. A entidade considera que o fluxo de caixa da Braskem ficará negativo por mais tempo que o esperado, enquanto a empresa permanecer exposta à desaceleração no setor petroquímico. Isso pode aumentar a diferença entre as contas a pagar e o dinheiro disponível.

Nas duas últimas semanas, por exemplo, o Ministério Público Federal pediu o bloqueio de R$ 1 bilhão da empresa por descumprir uma ordem judicial que obrigava a inclusão dos moradores do bairro Bom Parto no programa de realocação das vítimas. Uma multa de R$ 72 milhões foi aplicada por uma agência reguladora e o município de Maceió disse que pode revisar o acordo já fechado em julho deste ano. Por fim, uma Comissão Parlamentar de Inquérito ainda está sendo instalada no Senado.

Uma equipe da Advocacia-Geral da União esteve em Maceió para tratar do caso Braskem e finalizou a agenda se reunindo com o governador nessa quinta-feira. Dantas afirmou querer incluir mais três mil famílias dos bairros próximos que também foram prejudicadas.

O governador de Alagoas e o advogado-geral da União, Jorge Messias, devem se encontrar na próxima semana para discutir: a reparação do patrimônio público, os danos socioambientais e qual a destinação das áreas afetadas pela extração do sal-gema.

Em novo comunicado, a Braskem reafirmou que 40 mil pessoas foram realocadas das áreas de risco, definidas pela Defesa Civil em Maceió, no mapa publicado em 2020. Que 93% das indenizações a famílias e comerciantes foram pagas, o que representa mais de R$ 4 bilhões. E que o plano de fechamento definitivo dos poços em Maceió, aprovado pela Agência Nacional de Mineração, está 70% concluído.

Informações Infomoney