A Eletrobras que protocolou no STF pedido no qual solicita, por 90 dias, a prorrogação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF).

Essa Câmara foi constituída “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes” a respeito do poder de voto da União na companhia.

Semana passada, após uma reunião do CCAF, a empresa já havia informado que solicitaria a prorrogação.

Em comunicado publicado no site da CVM, a Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET6) diz também que deliberações eventualmente decorrentes dos trabalhos na CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia.

VISÃO DO MERCADO

De formal geral, o Bradesco BBI vê o encerramento do litígio até o final do ano como menos provável após o pedido de prorrogação.

Embora uma terceira extensão já estivesse sobre a mesa, o Bradesco BBI comenta que uma prorrogação de 90 dias parece decepcionante depois que o Ministro de Minas e Energia disse na semana passada que um acordo seria possível nos próximos 30 dias.

Com uma visão otimista, esse ainda pode ser o caso, pois se enquadraria no novo período de negociação de 90 dias, mas o banco acredita ser bastante improvável, dadas as “questões técnicas complexas” às quais a procuradoria-geral se refere em seu comunicado. O BBI acredita que isso significa negociar uma saída da Eletrobras do projeto Angra 3.

Em segundo lugar, reconhecendo a complexidade da negociação, pois envolve temas delicados, incluindo a rediscussão da governança para uma empresa que já foi privatizada e o necessário quid pro quo que levaria a Eletrobras (ou seja, incluindo uma saída da Eletronuclear/Angra 3) e o governo (ou seja, recebendo o pagamento inicial de R$ 26 bilhões a 40 bilhões em impostos setoriais) para realmente fechar um acordo que pode ser visto como “acréscimo” para ambos os lados.

Segundo o relatório, o Ministério de Minas e Energia parece estar muito mais disposto a avançar, pois provavelmente vê o pagamento inicial do imposto setorial da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) pela Eletrobras (R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões) como crítico para conter as tarifas de eletricidade, principalmente antes das eleições de 2026.

Em contraste, o Ministério da Fazenda assumiu uma posição mais conservadora, conforme relatos recentes da imprensa, estando preocupado em assinar um acordo que permitiria à Eletrobras sair de sua participação minoritária na Eletronuclear e no projeto Angra 3, que ainda requer aproximadamente R$ 23 bilhões de implantação de capex.

Sobre este último, o Ministério da Fazenda cita como preocupações a difícil liquidação das garantias dadas pela Eletrobras para a dívida contraída para financiar o projeto Angra 3 (R$ 7,0 bilhões do BNDES e Caixa), e a avaliação pela qual receberia o ativo da Eletrobras. O BBI comenta que “supostamente uma proposta da companhia para avaliar Angra pelo valor contábil foi rejeitada pelo governo, pois provavelmente precisaria obter alguma vantagem econômica”.

Sendo assim, para resolver a disputa, na avaliação do BBI, o acordo teria que ser claramente vantajoso para o governo, com a Eletrobras, por exemplo, abrindo mão de Angra por nada, ou mesmo com desconto.

“No geral, parece que o encerramento do litígio do teto de votos até o final do ano fiscal de 2024 parece menos provável”, avalia o banco. O BBI, contudo, segue com recomendação outperform (desempenho acima da média do mercado, equivalente à compra) para ELET6, com preço-alvo de R$ 59.