O governo brasileiro anunciou uma reformulação ampla na tributação de ativos digitais com a publicação da Medida Provisória nº 1.303. A nova regra unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda sobre lucros obtidos com criptomoedas, eliminando a isenção anterior para vendas mensais de até R$ 35 mil.

Antes da mudança, os investidores de pequeno porte eram isentos até esse limite, enquanto os maiores contribuíam com alíquotas progressivas entre 15% e 22,5%. Agora, todos os investidores estarão sujeitos à mesma taxa fixa, o que pode reduzir a carga tributária para os mais ricos e elevar os custos para pequenos operadores.

A MP também altera a forma de apuração do imposto, que passa a ser trimestral, com permissão para compensação de prejuízos apenas dentro do próprio segmento cripto e por até cinco trimestres. Ativos em autocustódia, tokens no exterior e rendimentos passivos como staking também entram na base tributável.

Segundo especialistas, a medida tende a favorecer grandes investidores e pode estimular a migração para plataformas internacionais, que não estão sujeitas à obrigatoriedade de retenção de IRRF.

Exchanges nacionais, por sua vez, passam a ser responsáveis por recolher o imposto sobre rendimentos com criptoativos.

As mudanças, previstas para entrar em vigor em 2026, ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A MP tem validade inicial de 120 dias, período em que o Legislativo pode alterá-la, aprová-la ou rejeitá-la. Caso contrário, ela perde efeito, e a legislação anterior volta a vigorar.

A proposta integra um pacote mais amplo de reformas no sistema tributário dos investimentos no Brasil. Entre as mudanças estão a taxação de 5% sobre ativos antes isentos, como LCI, LCA e FIIs, e o aumento da tributação sobre empresas de apostas online, que passou de 12% para 18%.

A decisão do governo ocorre em meio a críticas à tentativa anterior de ampliar o IOF, que enfrentou forte resistência no Congresso. A nova proposta busca aumentar a arrecadação sem reabrir esse embate, mas tem sido interpretada como contraditória, especialmente diante de outras políticas favoráveis às criptomoedas adotadas recentemente pelo país.