MP da tributação avança no Congresso. Isenção de LCIs e LCAs é mantida e Bets escapam de alta do imposto

A Medida Provisória (MP) 1303, apresentada como alternativa ao aumento do IOF, avançou nesta terça-feira (07/10) após ser aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional, com 13 votos favoráveis e 12 contrários. O texto trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais e recebeu uma série de alterações do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre as mudanças, destacam-se a manutenção da isenção para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além da retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em cerca de R$ 3 bilhões.

A MP perde a validade nesta quarta-feira (08/10) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso. Entenda a seguir o que muda — ou não — para os seus investimentos caso a proposta seja aprovada.

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Isenção mantida para LCIs e LCAs

Entre as principais alterações do novo relatório está a decisão de manter a isenção total dos títulos incentivados, que nas versões anteriores da MP seriam tributados. O texto original previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), ambas sem código direto na ADVFN, além de Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026.

O relator chegou a propor elevação da alíquota para 7,5%, mas recuou na última versão, revogando totalmente a previsão de tributação. Assim, os papéis de LCI e LCA seguem isentos, conforme o modelo atual de incentivo à poupança direcionada para o setor imobiliário e agrícola.

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Fundos e fintechs

No caso dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) — negociados na B3 (BOV:FIIB11 | BOV:FGAA11) — o relator ajustou o texto para manter a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, preservando a estrutura vigente. Aplicações financeiras desses fundos, entretanto, continuam sujeitas à tributação padrão.

Já a proposta de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, conhecidas como fintechs, foi mantida. O aumento iguala as startups financeiras aos bancos tradicionais, elevando a alíquota de 9% para 15%.

JCP e renda fixa terão alíquota de 18%

Durante a votação, o relator acatou sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda (IR) tanto sobre aplicações financeiras — como Tesouro Direto (BMF:DI1FUT | BMF:INDFUT) e CDBs (BOV:CDB) — quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos por empresas listadas em bolsa.

Atualmente, os investimentos de renda fixa seguem a tabela regressiva do IR, que varia de 15% a 22,5%. A proposta inicial do governo previa a unificação em 17,5%, substituindo o modelo progressivo. Para o JCP, a ideia original era aplicar alíquota de 20%.

Com a nova proposta, a tributação padronizada de 18% pode simplificar o cálculo do investidor, mas também tende a reduzir o benefício de quem aplica por prazos mais longos.

Possíveis impactos no mercado

A manutenção das isenções para LCIs e LCAs tende a sustentar a demanda por esses títulos, que continuarão competitivos frente a alternativas tributadas. Para o Tesouro Direto e os CDBs, a unificação da alíquota em 18% pode reduzir o atrativo de investimentos de curto prazo, equilibrando o fluxo entre papéis públicos e privados.

No setor financeiro, fintechs e bancos digitais listados em mercados como o BOVESPA (BOV:ITUB4 | BOV:BBDC4 | BOV:PAN4) podem sentir impacto negativo no curto prazo, dado o aumento da CSLL, que pressiona margens e resultados.

Contexto de mercado

A notícia chega em um momento de maior volatilidade nos juros futuros (BMF:DI1FUT) e de cautela na bolsa de valores brasileira (BMF:INDFUT | BMF:WINFUT), com investidores monitorando o impacto das medidas fiscais sobre o risco país e o câmbio (FX:USDBRL). Mesmo sem provocar movimentos bruscos imediatos, a decisão pode influenciar a precificação de títulos e ações nos próximos dias, especialmente do setor financeiro.

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