8. DEPÓSITOS JUDICIAIS Controladora Consolidado
31/03/2017 31/03/2016 31/03/2017 31/03/2016
Depósitos em TDA – IPI
19.040
71.852
19.040
71.852
Deságio na aquisição de TDA´s – IPI (7.173) (28.167) (7.173) (28.167)
Depósito judicial - processo 56.202 - 56.202 -
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ITR – INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS Legislação Societária
EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS DATA-BASE – 31/03/2017
00842-7 MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA 61.082.004/0001-50
15/05/2017 15:49:05 Pág: 11
68.069
43.685
68.069
43.685
Juros a receber sobr...
8. DEPÓSITOS JUDICIAIS Controladora Consolidado
31/03/2017 31/03/2016 31/03/2017 31/03/2016
Depósitos em TDA – IPI
19.040
71.852
19.040
71.852
Deságio na aquisição de TDA´s – IPI (7.173) (28.167) (7.173) (28.167)
Depósito judicial - processo 56.202 - 56.202 -
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ITR – INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS Legislação Societária
EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS DATA-BASE – 31/03/2017
00842-7 MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA 61.082.004/0001-50
15/05/2017 15:49:05 Pág: 11
68.069
43.685
68.069
43.685
Juros a receber sobre TDAs 394 6.263 394 6.263
TDA´s em carteira - (191) - (191)
Outros créditos 7.361 - 7.374 13
7.755 6.072 7.768 6.085
75.824 49.757
75.837
49.770
Depósitos em TDA - IPI
Em 13 de novembro de 1992, a Companhia obteve decisão judicial favorável relativa ao IPI para
compensação do valor correspondente à variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, entre o
9º e o 45º dia de recolhimento do imposto, referente ao período de julho de 1989 a janeiro de 1991. Os
créditos foram tomados no período de agosto de 1992 a novembro de 1994 e reconhecidos nos
resultados dos exercícios por ocasião da efetiva compensação. Em garantia, foram oferecidos Títulos da
Dívida Agrária - TDA´s adquiridos no mercado, com preços que variam entre 45% e 65% do seu valor de
face.
Por entender que os juros incidentes sobre os TDA´s excedem a garantia oferecida, a Companhia
solicitou e obteve ordem judicial determinando que os juros vencidos e pagos sejam creditados em uma
conta especial, em seu nome, na Caixa Econômica Federal - CEF. Vem sendo reconhecido no resultado
do exercício, como receitas financeiras, os juros calculados de 6% ao ano. No 1º trimestre de 2017 foram
auferidos R$ 530 de juros (R$ 1.192 em 2016) e não foi recebido juros financeiramente, devido a
bloqueio judicial.
Tendo em vista a possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento de débitos tributários federais
aprovado pela Lei 12.996 de 18 de junho de 2014 e legislação complementar, a Companhia optou em
desistir do litígio judicial e requereu em Juízo que o valor do débito principal fosse pago à vista no valor
de R$ 137.602.
O pagamento do valor principal do débito tributário será feito com a utilização do depósito judicial em
dinheiro, resultante de créditos de resgate de TDA’s e juros, existentes na Caixa Econômica Federal em
Brasília.
Os demais valores desse débito, relativos a multa e acréscimos financeiros, serão pagos através de
compensação contábil de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, existentes nas empresas
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EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS DATA-BASE – 31/03/2017
00842-7 MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA 61.082.004/0001-50
15/05/2017 15:49:05 Pág: 12
integrantes do Grupo de Sociedades controladas pela Companhia, na forma prevista na legislação do
REFIS/2014.
Dessa forma a Companhia tem a expectativa de liquidar, integralmente, essa contingência judicial,
relativa ao principal, multas e acréscimos financeiros desse débito em aberto assim que for homologada
a opção de pagamento, tanto pela Receita Federal do Brasil como também pelo Juízo Federal
competente para liberar os valores existentes, depositados judicialmente na Caixa Econômica Federal
em Brasília.
Até a presente data a Receita Federal do Brasil ainda não havia feito a verificação dos prejuízos fiscais e
da base negativa de CSLL na contabilidade da Companhia para homologar esses créditos, que serão
utilizados para pagamento da multa e acréscimos financeiros do débito em questão. Sem esse
procedimento da Receita Federal do Brasil não poderá ainda ser concluído e efetivado o pagamento da
dívida com os benefícios do REFIS 2014.
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