Anatel: será feito recurso ao STJ para exclusão de créditos na recuperação da Oi

Maior credora individual da Oi (BOV:OIBR4), com pelo menos R$ 11 bilhões a receber da tele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não deverá recuar em seu propósito de excluir o montante da recuperação judicial da companhia. O presidente da agência, Juarez Quadros, afirmou nesta quarta-feira (27), no Rio, que a Advocacia-Geral da União (AGU), a quem é ligada a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, tem que ir até a última instância contra qualquer decisão que não atenda os objetivos do órgão regulador e o interesse público.

“Se não há decisão favorável do Tribunal de Justiça do Rio será feita uma petição à instância superior”, disse após participar de um evento para falar sobre o fim da transmissão do sinal analógico de TV no Rio e em Vitória (ES). Quadros esclareceu que o recurso deve ser enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preferiu não atestar se a medida já foi tomada. Na terça-feira, 26, o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou que a AGU solicitou formalmente a retirada da Anatel do processo de recuperação judicial da Oi.

Segundo uma fonte, o pedido foi apresentado à presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. No requerimento, a AGU alega que não há disposição legal que permita que as dívidas da Oi com órgãos federais possam fazer parte da recuperação judicial da empresa. Na semana passada a Justiça do Rio publicou uma decisão contrariando a tese e mantendo os créditos no processo.

Quadros chegou a afirmar publicamente que a Anatel votaria contra a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi na assembleia de credores marcada para 9 de outubro. Nesta quarta-feira, o presidente da agência disse que “a tese mais prudente é sequer participar da assembleia de credores”. Apesar do prazo exíguo para uma decisão do STJ, ele afirmou que será pedida urgência e decisão em caráter liminar. Enquanto isso, a Oi discute nesta quarta em reunião de seu conselho de administração a apresentação de uma nova versão de seu plano de recuperação judicial.

Ele deve propor um aumento de capital de R$ 9 bilhões, superior aos R$ 8 bilhões apresentados na versão divulgada em agosto. O presidente da Anatel afirmou desconhecer a nova versão, mas foi enfático ao dizer que a proposta apresentada em agosto pela empresa trazia variantes que foram consideradas pelo conselho da Anatel como “não factíveis”.

A lista de pontos controversos inclui o prazo de 12 meses para injeção de capital de R$ 8 bi na companhia, considerado longo, e condições para sua recuperação como a aprovação do Projeto de Lei Complementar 79 (Nova da Lei Geral das Telecomunicações), ainda em tramitação entre o poder Judiciário e o Legislativo, a alteração da Medida Provisória sobre as condições do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRG) e a incorporação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anatel ao processo.

“Como condicionar o plano a três condições não factíveis? Daí a impossibilidade de a Anatel concordar com a proposta, que agora certamente a companhia deve estar fazendo a devida revisão e que nós não conhecemos os termos”, afirmou, sinalizando que caso esses pontos sejam mantidos, não deve haver concordância da agência. Essas variáveis da proposta de recuperação serão levadas em conta na reunião do conselho diretor da Anatel marcada para quinta-feira, em que o órgão regulador vai decidir se abre ou não um processo para cassar as concessões e as licenças da Oi para os serviços de telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura.

Quadros confirmou que a reunião segue pautada para esta quinta-feira, às 10 horas, e lembrou que foi a falta de uma solução considerada adequada à solução dos problemas da companhia que levou o conselheiro Igor de Freitas, que acompanha a negociação com os credores da Oi, a propor a discussão. As possíveis novas condições para o plano apresentadas nesta quarta pela Oi poderão ser incorporadas à discussão de quinta pelo relator do caso, Leonardo de Morais. Sobre uma possível intervenção da Anatel na Oi, Quadros disse que não há encaminhamento dessa questão no momento.

Fonte: Agência Estado