Senado conclui votação de medidas provisórias sobre microcrédito e Refis Rural

O Senado concluiu nesta quarta-feira (28) a votação de duas medidas provisórias enviadas pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. A primeira delas reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede empréstimos a empreendedores de baixa renda. Já a segunda MP prorroga o prazo para produtores rurais aderirem ao chamado Refis do Funrural.

Com as novas regras para o microcrédito, o valor máximo da receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. Aprovada em votação simbólica, a MP havia sido votada na noite de ontem (27) pela Câmara dos Deputados e, para que não perdesse a validade, precisava ser confirmada pelos senadores até a próxima terça-feira (6). Com o objetivo de ajudar pessoas que querem empreender e hoje estão desempregados, a matéria prevê que o programa de microcrédito utilize recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Já a MP do chamado Refis Rural estende para o dia 30 de abril deste ano o prazo para que os produtores rurais renegociem os débitos previdenciários que possuem com a União. O objetivo da medida, que contou com o apoio da bancada ruralista, é permitir que o Refis do Programa de Regularização Tributária Rural possa continuar recebendo adesões pelos próximos dois meses. Se a matéria não fosse aprovada, o prazo se encerraria hoje, dia 28 de fevereiro.

Criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), o programa prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.

Ao relatar o texto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que a prorrogação era indispensável devido à complexidade da questão. “Segundo dados obtidos na audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, de 20 de fevereiro de 2018, 40% dos servidores da Receita Federal do Brasil encontram-se em férias atualmente e, ainda, 50% dos servidores do órgão estão em greve em vários estados do país”, escreveu a relatora, em seu parecer.

A lei original, que institui o Refis Rural, deve ter os 24 vetos do presidente Michel Temer analisados pelo Congresso Nacional nos próximos dias.