TCU suspende efeitos de decisão que cobrava da ANEEL revisão de regras para geração distribuída

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os efeitos do acórdão 3.063/2020, que determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria apresentar um plano de ação para a retirada da “diferenciação tarifária” entre os consumidores com e sem sistemas de mini ou microgeração distribuída, acatando um pedido de reexame da decisão do colegiado feito por entidades que defendem a geração distribuída – Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD).

A avaliação das entidades do setor é que a decisão, do ministro Aroldo Cedraz, afasta a pressão sobre a Aneel para definição de nova regulamentação para a geração distribuída ao longo dos próximos meses, dando mais tempo para discussão de um marco regulatório para a geração distribuída pelo Congresso Nacional.

Em despacho ao qual o Broadcast Energia teve acesso, Cedraz determinou que a Secretaria de Infraestrutura de Fiscalização de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) do TCU examine o mérito dos pedidos de reexame do acórdão e remeta, posteriormente, os autos à Secretaria de Recursos (Serur), para que também essa área o mérito dos recursos.

Vale destacar que, conforme o despacho, inicialmente a Serur propôs não conhecer a admissibilidade dos recursos apresentados por ABGD, Absolar e Inel, por considerar que não havia legitimidade dos recorrentes para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio. O ministro, no entanto, não acompanhou o entendimento.

No final de 2020, o plenário do TCU determinou que a Aneel apresentasse, no prazo de 90 dias, um plano com medidas a serem tomadas, prazos de implementação e de transição, para a retirada da chamada diferenciação tarifária entre consumidores com e sem sistemas de geração distribuída (GD). A agência reguladora sinalizou que concluiria este plano até 30 de junho, o que pressupõe a definição de novas regras que regulamentem o segmento.

Embora anteriormente a Aneel tenha indicado que o estímulo à geração distribuída era uma política pública, e como tal deveria ser alvo de uma política pública, a ser definida pelo Congresso Nacional, diante do avanço do calendário, a autarquia apresentou no início deste mês uma minuta de revisão da resolução nº 482, que hoje regulamenta o segmento, ainda que nenhum dos projetos de lei que tratam do assunto tenha sido apreciado pelos parlamentares. A proposta apresentada desagradou o setor, porque traz mais ônus para o detentor de GD.

A vice-presidente para Geração Distribuída do Conselho de Administração da Absolar, Barbara Rubim, salientou ao Broadcast Energia que, embora a solicitação feita pela entidade e suas pares ainda não tenha tido o mérito analisado, o fato de o recurso ter sido admitido, com efeito suspensivo até a análise final, permite que a Aneel possa aguardar o avanço das discussões no Congresso. “Esta decisão está sendo celebrada no setor, não porque resolve, mas porque dá mais tempo para que as discussões aconteçam”, disse.

Para ela, a pressão de ter de cumprir o prazo estabelecido até o fim do semestre estava levando a Aneel a avançar na regulamentação sem que a lei estivesse definida, desconsiderando o contexto adverso político e sanitário que o Congresso vive e que torna difícil a apreciação de um tema como o da geração distribuída. “As 17 mil empresas que atuam no setor estavam desenvolvendo negócios à sombra de uma data limite que tinha sido colocada, de 30 de junho, e entendemos que essa suspensão agora alivia um pouco pressão externa do TCU, tira o fator externo e volta discussão para onde tem que estar, que é o Congresso”, afirmou.

O presidente da ABGD, Carlos Evangelista, também considerou que a decisão foi “fundamental” para o setor. “A Aneel estava sendo pressionada a terminar o processo de revisão da 482 em contexto desfavorável, e o que todos estão esperando é estabilidade regulatória que só vai ser dada com novo marco legal de geração distribuída que está sendo discutido na Câmara dos Deputados, que está na iminência de votação, e posteriormente no Senado”, afirma. “Acho que o caminho normal é regulamentar o setor de geração distribuída com politicas publicas, separando incentivos de subsídios, dando longo prazo para investidores, remunerando fio, tudo seja feito via projeto de lei, nem mesmo a Aneel tinha interesse em dar andamento àquele texto”, afirmou.

Procurada, a Aneel não se manifestou até o momento.

(Com informações do Estadão)