A CCR informou que foi celebrado um Termo de Acordo entre a controlada direta RDN – Concessões e Participações (antiga RodoNorte), o governo do Paraná, o Departamento de Estradas (DER) e a agência reguladora do Estado, em decorrência de um processo de mediação instaurado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para solução de divergências envolvendo, entre outros pontos, o desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato de concessão, que já foi encerrado.

O comunicado foi feito pela empresa (BOV:CCRO4) nesta quarta-feira (08).

O acordo estabelece as medidas para encerramento de diversos processos administrativos e ações judiciais e reconhece o saldo remanescente de R$ 321,223 milhões correspondente ao desequilíbrio econômico-financeiro em favor do governo paranaense.

Segundo comunicado da empresa, o valor, “por interesse e conveniência do Estado e do DER”, será pago mediante a assunção de obrigação de realização das obras definidas pelo DER, no prazo de 36 meses.

Ainda de acordo com a companhia, com a assinatura do Termo de Acordo, as partes quitam qualquer valor, pleito, desequilíbrio, pretensão, direito que tenham por objeto, exclusivamente, os processos administrativos e as ações judiciais relacionados ao contrato de concessão.

Informações BDM