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A Petrobras pagará mais de R$ 60 milhões à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por conta de assinatura de diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Segundo a petroleira, os documentos tratam de transações a serem realizadas, respectivamente, entre Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4) e Total, Petrobras e Repsol e Petrobras e IBV e referem-se a Conteúdo Local, em atendimento à Resolução ANP nº 848/2021. As referidas transações visam a substituição de multas, previstas em auto de infração por descumprimento de conteúdo local, por novos investimentos.
Trata-se de uma resolução única e pública, direcionada à indústria de óleo e gás, com regras e parâmetros aplicáveis a todos, sem nenhuma distinção para as empresas envolvidas.
Informações EQI
