TCU recomenda ao MME que avalie possibilidade jurídica de não contratar parte das usinas previstas na lei da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Ministério de Minas e Energia (MME) avalie a possibilidade jurídica de não contratar parte das usinas termelétricas a gás natural previstas na lei que permitiu a privatização da Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET5) (BOV:ELET6).

A lei determina a contratação de 8 gigawatts (GW) de energia em localidades específicas, algumas das quais não têm a demanda por essa energia, insumo ou infraestrutura para escoamento do combustível ou da eletricidade, informa o Broadcast.

A contratação das usinas não estava prevista no texto original da Medida Provisória enviada ao Congresso para viabilizar a operação na estatal, mas foi incluída por emenda como uma condição para aprovar o texto. Os parlamentares também aprovaram a prorrogação dos contratos do Proinfa, a criação de uma reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e autorização para início das obras do linhão Manaus-Boa Vista.

A avaliação é que viabilizar as térmicas pode ser mais caro que uma contratação competitiva, a menor preço, de acordo com critérios técnicos e de demanda.

Informações BDM