A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela derrubada do trecho da lei de desestatização da Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET6) que reduziu o poder de voto da União, informa o Valor.
O parecer foi encaminhado hoje ao STF, em ação de relatoria do ministro Nunes Marques. De acordo com o procurador-geral, Augusto Aras, a norma “não pode, simplesmente, limitar o direito de voto do acionista ordinário, sob pena de lhe retirar parte significativa de sua propriedade, econômica e política.
Portanto, deve ser declarada inconstitucional.
Informações BDM
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