A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela derrubada do trecho da lei de desestatização da Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET6) que reduziu o poder de voto da União, informa o Valor.

O parecer foi encaminhado hoje ao STF, em ação de relatoria do ministro Nunes Marques. De acordo com o procurador-geral, Augusto Aras, a norma “não pode, simplesmente, limitar o direito de voto do acionista ordinário, sob pena de lhe retirar parte significativa de sua propriedade, econômica e política.

Portanto, deve ser declarada inconstitucional.

Informações BDM