CVM aceita propostas de Termo de Compromisso de processo administrativo sancionador com a Natura

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou propostas de Termo de Compromisso de processo administrativo sancionador (PAS) com a Natura (BOV:NTCO3).

Viviane Behar de Castro, na qualidade de diretora de relações com investidores da companhia, apresentou proposta de termo de compromisso para encerramento do PAS CVM 19957.011713/2022-41.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo. Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), a proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 400.000,00.

O Comitê entendeu ser oportuna a aceitação da proposta. O colegiado acompanhou o parecer e aceitou a celebração de Termo de Compromisso com a executiva.

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