Celesc (clsc-n2) - Baixa De Provisionamento Referente Contingencia Civel
22 Dezembro 2014 - 5:24PM
Notícias da Bovespa
CELESC (CLSC-N2) - Baixa de Provisionamento referente Contingencia
Civel
CELESC (CLSC-N2)
Baixa de Provisionamento referente Contingencia Civel
A empresa enviou o seguinte comunicado:
CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) (BM&FBOVESPA:
CLSC3, CLSC4; OTC:
CEDWY), empresa de capital aberto, listada no Nivel 2 de Governanca
Corporativa,
em cumprimento ao disposto na Instrucao CVM 358/2002 e no artigo
157 da Lei n.
6.404/76, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que
procedera, neste mes
de dezembro de 2014, a baixa do provisionamento contabil decorrente
da Acao
Civil Publica no. 0015501-71.2003.404.7200 ou
2003.72.00.01551-5/SC, movida e
ajuizada no ano de 2003 pelos Ministerios Publicos Federal e
Estadual.
A demanda judicial em questao, em face da Celesc Distribuicao S.A.
e ANEEL -
Agencia Nacional de Energia Eletrica, se referia a declaracao de
ilegalidade do
reajuste concedido da ordem de 25,25% nas tarifas de energia
eletrica praticadas
pela empresa no periodo de agosto de 2002 a julho de 2003, bem como
a
inconstitucionalidade da Recomposicao Tarifaria Extraordinaria
(RTE) incluida no
Reajuste Tarifario da Celesc (Resolucao 457/2003) e prevista no
artigo 6o da Lei
Federal n. 10.438/02, que teve por escopo recompor os custos com
Parcela "A"
suportados pela empresa no periodo de janeiro a outubro de
2001.
A sentenca de primeira instancia decidiu pela legalidade do
reajuste tarifario
de 25,25%, sendo que a discussao quanto a cobranca da RTE perdurou
ate a decisao
do Superior Tribunal de Justica - STJ que reconheceu a legitimidade
do repasse
as tarifas de energia eletrica cobradas pela Celesc naquele
periodo,
viabilizando os procedimentos de eliminacao da referida
contingencia judicial
civel que estava provisionada nas Demonstracoes Financeiras da
Companhia desde
dezembro de 2006.
O referido processo envolvia o montante de R$221.633.997,07,
relativo aos
valores de RTE, sendo que, com a decisao, o efeito economico
relativo a reversao
do provisionamento, descontando-se os tributos diferidos no valor
de
R$75.355.559,00, sera no valor liquido de R$146.278.438,07, a ser
reconhecido no
resultado da subsidiaria integral Celesc Distribuicao S.A.. A
Companhia informa
tambem que nos termos da Instrucao CVM 480/09 atualizara o item 4.3
do
Formulario de Referencia 2014 de forma a refletir a exclusao desta
contingencia.
Florianopolis, 22 de dezembro de 2014.
CELESC ON (BOV:CLSC3)
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