Eletrobrás: Governo recorre ao Supremo contra decisão sobre privatizacão
15 Janeiro 2018 - 1:13PM
ADVFN News
O governo enviou nesta segunda-feira, 15, uma
reclamação ao STF contra a decisão da
Justiça Federal do Pernambuco que suspendeu parte
de uma medida provisória (MP) que liberou a
União a dar continuidade no processo de
privatização da Eletrobrás (BOV:ELET3)
(BOV:ELET6).
No documento, escrito por Grace Mendonça, advogada-geral
da União, o governo afirma que o juiz
federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife,
ultrapassou a competência do STF ao deliberar
sobre a constitucionalidade de uma MP,
atribuição que seria exclusiva o Supremo.
De acordo com Grace, a MP só poderia ter sido
questionada em ação direta de incostitucionalidade aberta no
Supremo. A advogada solicitou uma liminar para
suspender os ações do magistrado.
A Câmara dos Deputados realizou o mesmo
pedido, assinado pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e também
protocolada nesta segunda-feira (15).
A decisão sobre pedido de liminar da AGU pode
ser da presidente do STF, a ministra
Cármem Lúcia, que despacha em regime de plantão.
Ainda na semana passada, o juiz Carlos Kitner,
da justiça Federal de Pernambuco, concedeu uma
liminar para suspender o artigo 3º da Medida Provisória
814, que retirava de uma das leis do setor
elétrico a proibição de privatização da
Eletrobrás e de suas subsidiárias.
A ação popular foi realizada na terça-feira, 9, pelo advogado
Antônio Accioly Campos. Ele questionou a
revogação, pela MP, do
artigo 31 da Lei 10.848/2014, que extinguia a
Eletrobrás e suas controladoras (Furnas, Companhia
Hidrelétrica do Sao Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia
de Geração Térmica de Energia elétrica) do Programa
Nacional de Desestatização.
No plano, Kitner informa que o governo federal
não explicou a urgência de editar uma MP no ano
passado, para mudar a forma da configuração do setor elétrico
nacional. Ele contou que as leis sobre o setor elétrico não podiam
ser alteradas sem a participação do Congresso
Nacional.
O Ministério de Minas e
Energia rebateu em nota, que as justificativas do
juiz, alegando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o
governo esclareceu que a MP 814 não tinha como
intuito antecipar debates relacionados ao tema, que ainda serão
alvo de outro plano de lei.
ELETROBRAS PNB (BOV:ELET6)
Gráfico Histórico do Ativo
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