A Medida Provisória que abre caminho para a privatização
da Eletrobras (BOV:ELET3) (BOV:ELET5)
(BOV:ELET6) é inconstitucional, segundo avaliação
da Consultoria Legislativa do Senado. O
órgão é o responsável por fazer análises críticas e orientar os
senadores a se posicionarem em relação a propostas e projetos de
lei. A previsão é que a MP seja votada nesta quarta-feira, 16, pelo
plenário, mas ainda não há acordo para aprovação. O texto precisa
do aval do Congresso até o dia 22, ou
perderá validade, o que impediria o governo de dar andamento aos
planos de privatização.
Segundo a consultoria, “tanto a privatização da Eletrobras
quanto a prorrogação das concessões de geração são
inconstitucionais”, uma vez que a Constituição exige a realização
de licitação tanto de estatais quanto de usinas. “Logo, em
obediência ao princípio da legalidade, a Administração
Pública não pode adotar casuisticamente o aumento de capital
mediante subscrição pública de ações, um instrumento
do Direito Societário, como se licitação pública fosse”, diz a
nota, em relação ao modelo de privatização escolhido pelo
governo.
Se receber autorização do Congresso, a Eletrobras fará uma nova
oferta de ações e o governo reduzirá sua participação, hoje em
torno de 60%, para menos de 50%. Com isso, deixará o controle da
empresa. Pela proposta, é vedada participação de qualquer acionista
acima de 10% do capital da Eletrobras.
A MP, segundo o parecer, não atende o pressuposto da urgência,
cujos argumentos seriam “bastante questionáveis” e “por demais
frágeis”. “Na verdade, o que se depreende da Exposição de
Motivos Interministerial (EMI) nº 3, de 2021, é que o Governo
pretende ‘atropelar’ a apreciação da matéria
no Legislativo.”
A consultoria critica ainda que o trecho da MP que mantém as
garantias concedidas pela União à
Eletrobras, subsidiárias e sociedades de economia mista. Segundo a
nota, a proposta abre “um precedente perigoso, principalmente pelo
risco fiscal que ele representa”. Os consultores citam a dívida
líquida da estatal que ultrapassa R$ 20 bilhões.
Jabutis
O relatório aponta que os “jabutis” – como são chamados os
trechos estranhos ao texto original – aprovados pelos deputados
podem prejudicar o Nordeste, região com grande
potencial para geração de energias renováveis,
como eólica e solar. As
alterações impactam, principalmente, a Bahia,
Estado que pelo qual o deputado Elmar Nascimento
(DEM), relator da matéria na Câmara, foi eleito.
O parecer traz a obrigação de o governo contratar 6 mil
megawatts (MW) em termelétricas a gás em locais sem reservas e
gasodutos para escoar o insumo, cria uma reserva de mercado
para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos
leilões e renova automaticamente contratos das usinas integrantes
do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), sem
considerar que os valores das construções dos empreendimentos já
foram amortizados e, por isso, deveriam ser retirados das
tarifas.
A nota da consultoria aponta que as térmicas previstas no
parecer vão operar na base, ou seja, vão gerar praticamente o tempo
todo, mesmo quando houver outras fontes mais baratas à disposição
para atender a demanda do País. Para garantir o equilíbrio do
setor, usinas hidrelétricas, eólicas e solares fotovoltaicas
deixarão de ser acionadas e, consequentemente, novos
empreendimentos tampouco serão construídos. A contratação de
térmicas também terá um impacto para o meio ambiente, pois
aumentará a emissão de dióxido de carbono do setor elétrico em mais
de 40% até 2030.
O maior impacto da medida recairá sobre
a Bahia, que além de deter maior capacidade
instalada de fontes eólica e solar e uma grande capacidade para
expansão, sedia empresas que produzem equipamentos e prestam
serviços para as usinas. Outros Estados do Nordeste também serão
prejudicados, como o Rio Grande do Norte e o
Piauí – que possui o maior parque solar da América
Latina. “Em resumo, a instalação de termelétricas a gás
natural na base, além de deslocar a geração hidrelétrica e eólica
existentes, poderá inviabilizar novos empreendimentos no Nordeste”,
diz o documento.
Outro ponto criticado pela consultoria é a construção de
gasodutos para abastecer as térmicas. A avaliação é de que não há
lógica em construir infraestrutura para levar o gás para locais
distantes e, depois, construir linhas de transmissão para enviar
essa energia para o Sudeste – onde estão, de
fato, as reservas e o maior mercado consumidor. “As reservas de gás
natural, que poderiam ser um bônus para o Brasil e contribuir para
a redução do custo da energia, elétrica e térmica, estão sendo
transformadas em ônus a ser suportado pela maioria dos
brasileiros.”
“Não significa que termelétricas a gás natural operando na base
do sistema elétrico brasileiro nunca serão necessárias ou
competitivas. Essa decisão, contudo, deve ser criteriosa dos pontos
de vista técnico e econômico, sem nunca perder de vista os pilares
da segurança energética e da modicidade tarifária”, diz o
relatório.
A troca de energia mais barata pelas termelétricas, mais caras,
vai pesar nas contas dos consumidores atendidos por distribuidoras
e dos que operam no mercado livre, como grandes indústrias.
A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e
de Consumidores Livres (Abrace) estima que a obrigação
aumentará o custo do setor em R$ 20 bilhões por ano.
PCHs
A contratação de PCHs também deverá ter maior impacto para os
Estados do Nordeste, aponta a Consultoria Legislativa do Senado. Se
por um lado a região tem grande quantidade de projetos habilitados
de geração eólica e solar fotovoltaica, apenas a Bahia tem um
projeto de pequena hidrelétrica cadastrado. “Ainda assim, como a
Bahia é o Estado que, com muita dianteira, tem mais projetos de
geração eólica e solar habilitados, será, mais uma vez, o mais
penalizado pelo projeto, em razão da reserva de mercado criada para
PCHs”, concluiu a análise.
Neste caso, também serão os consumidores que pagarão a conta. Os
cálculos da Abrace indicam que o prejuízo será de R$ 1 bilhão por
ano para consumidores atendidos por distribuidoras, como os
residenciais.
Já a prorrogação dos contratos do Proinfa foi avaliada como uma
“transferência de renda” de R$ 3 bilhões por ano, sem nenhuma
justificativa, do bolso das famílias para os proprietários desses
empreendimentos. O texto da Câmara determina
que a energia dessas usinas deverá ser contratada ao preço do
leilão A-6 de 2019, de R$ 285,00 por MWh. Para a Consultoria do
Senado, a proposta não tem explicação, já que as usinas estão
prontas há duas décadas e, portanto, já foram amortizadas. O
entendimento é que a questão provavelmente terminará
judicializada.
Os trechos foram criticados por associações e parlamentares nos
últimos dias, mas ainda há definição sobre o que efetivamente será
mantido pelo relator do texto no Senado, Marcos Rogério
(DEM-RO). Publicamente, o parlamentar já defendeu alguns dos
pontos aprovados pelos deputados, como a contratação de térmicas a
gás, e usa como justifica cálculos do governo que indicam que a
conta de luz ficará mais barata.
Eletrobras (ELET3): lucro líquido de R$ 1,6 bilhão no 1T21,
alta de 31%
A Eletrobras fechou o
primeiro trimestre com lucro líquido de
R$ 1,609 bilhão, uma alta de 31% frente aos R$ 1,228
bilhão de igual período do ano passado.
Segundo a estatal, o lucro do primeiro trimestre sofreu o
impacto positivo dos resultados da transmissão, em decorrência da
Revisão Tarifária Periódica com efeitos a partir de julho de
2020.
O resultado da última linha do balanço poderia ser ainda melhor
se não fosse pelas provisões para contingências de R$ 932 milhões,
com destaque para R$ 436 milhões relativos às contingências
judiciais que discutem a correção monetária de empréstimo
compulsório
A receita operacional líquida atingiu R$
8,208 bilhões no período, 8% superior ao mesmo trimestre do ano
anterior. A receita operacional líquida recorrente, que engloba
receita do Procel, registrou alta 8% e somou R$ 8,200 bilhões na
mesma base de comparação.
Informação Estadão
ELETROBRAS PNA (BOV:ELET5)
Gráfico Histórico do Ativo
De Mar 2024 até Abr 2024
ELETROBRAS PNA (BOV:ELET5)
Gráfico Histórico do Ativo
De Abr 2023 até Abr 2024